br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 3689/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3689 / 2009
Date 2009-09-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. ( Chácara da vó - galhos,folhas)
native_id4131

Originating matéria

matéria 2196 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.689 - DE 23 DE SETEMBRO DE 206
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, árca de terras que cspecificá e dá
outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, Ol(um) imóvel rural, com área total de 7,26 hectares,
neste Município, conforme a seguinte descrição:
“Um imóvel rural, denominado de Chácara da Vovó, com área de 7,26
has., sob o nº 300, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de
Dracena, dentro das seguintes confrontações e divisas: pela frente com Irio Spinardi; de um lado
com o lote nº 301: pelo outro lado com o lote nº 299; e finalmente pelos fundos com o lote nº
287, onde existem benfeitorias ”. Objeto da Matrícula nº. 118 do S.R.L., desta comarca.
Parágrafo único - A referida área será destinada para depósito de
galhos, folhas e entulhos e foi vista e avaliada em R$ 135.750,00 (Cento e trinta cinco mil,
setecentos e cinquenta reais), conforme Laudos de Avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02 09 01.17 512 018] 1.04]
Categoria Econômica: 4.5.90.61
Verba local: 193
Recurso: Próprio
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada por afi sa tio lugar público
do costume desta Prefeitura eê imprensa )gcal.
Dracena. data supra- “a
o
DIVANIR LEDO DOS
Secretário de Governo e Ações Estratégicas
ELISA te, GON135/67 IML CMB 2" UM 20 TeatoNUm een

open original →