| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2009 |
| Date | 2009-09-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências. ( Chácara da vó - galhos,folhas) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3.689 - DE 23 DE SETEMBRO DE 206 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação amigável ou judicial, árca de terras que cspecificá e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEL: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação amigável ou judicial, Ol(um) imóvel rural, com área total de 7,26 hectares, neste Município, conforme a seguinte descrição: “Um imóvel rural, denominado de Chácara da Vovó, com área de 7,26 has., sob o nº 300, encravado na Fazenda São Manoel, neste Distrito, Município e Comarca de Dracena, dentro das seguintes confrontações e divisas: pela frente com Irio Spinardi; de um lado com o lote nº 301: pelo outro lado com o lote nº 299; e finalmente pelos fundos com o lote nº 287, onde existem benfeitorias ”. Objeto da Matrícula nº. 118 do S.R.L., desta comarca. Parágrafo único - A referida área será destinada para depósito de galhos, folhas e entulhos e foi vista e avaliada em R$ 135.750,00 (Cento e trinta cinco mil, setecentos e cinquenta reais), conforme Laudos de Avaliação. Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária: Funcional programática: 02 09 01.17 512 018] 1.04] Categoria Econômica: 4.5.90.61 Verba local: 193 Recurso: Próprio Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada por afi sa tio lugar público do costume desta Prefeitura eê imprensa )gcal. Dracena. data supra- “a o DIVANIR LEDO DOS Secretário de Governo e Ações Estratégicas ELISA te, GON135/67 IML CMB 2" UM 20 TeatoNUm een