norma nº 235/2005

; e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA A
: Estado de São Paul seca maga
A
LEI COMPLEMENTAR Nº 235 -
Dá nova redação ao & 3º, do artigo 39, com a incl dão do 84º ao
mesmo artigo, da Lei Complementar nº.02, de 06.05.92, que disciplina
o regime jurídico dos Funcionários Públicos Muni ípais de Dracena. º
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito “Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A — SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O & 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando incluído ao mesmo artigo, o $ 4º,
na seguinte conformidade: - ] q
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$ 3º - A readaptação não poderá acarretar redução da remuneração do
funcionário sendo facultado a opção pela remuneração da referência do
cargo ou função a ser exercida ou de seu cargo de origem e, na hipótese
de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga.
$ 4º - O pedido de readaptação, enquanto pendente, fundado em desvio
funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo
pleiteado. ”
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor
publicação revogada as disposições em contrário.
na data da
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