| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2009 |
| Date | 2009-09-24 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. |
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| FL.Nº, PROC. Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.690 - DE 24 DE SE 95 Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financifmento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências. ' CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a contratar é garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a operação. $1º- A data inicio do pagamento possuirá a carência de 06 (seis) meses após Contratação, sendo parcelado em 48 (quarenta e oito) meses, com Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP de + 4% (quatro por cento) ao ang. 82º- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos no país e credenciados no BNDES, destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas. Artigo 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios. $1º- Paraa efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos Tecursos previstos no caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. ESLISIGOO Ebro: eng 2135/87 tupi “EMITE a 'sagg FIBRA 0 tearotumy a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº3.690 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2009. Fls.02 83º- Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pelo Banco do Brasil, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com o BNDES. Artigo 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Artigo 4º À ação governamental com as aquisições propostas, passam a integrar o PPA e a LDO do exercício corrente e serão considerados em seus anexos. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto objetivando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Artigo 6º - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei. Artigo 7º - Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação. Registrada e publicada por af% desta Prefeitura e na im p$é Dracena, data skpra