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norma nº 3690/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3690 / 2009
Date 2009-09-24
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências.
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FL.Nº,
PROC. Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.690 - DE 24 DE SE
95 Autoriza a Prefeitura Municipal de Dracena a contratar financifmento com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, através do
Banco do Brasil S/A, na qualidade de mandatário, a oferecer garantias e dá
outras providências. '
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Dracena autorizado a contratar é
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente financeiro, até o valor de R$ 1.250.000,00 (um
milhão, duzentos e cinquenta mil reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de
operações de crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
operação.
$1º- A data inicio do pagamento possuirá a carência de 06 (seis) meses após
Contratação, sendo parcelado em 48 (quarenta e oito) meses, com Taxa de Juros de Longo Prazo —
TJLP de + 4% (quatro por cento) ao ang.
82º- Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos novos, produzidos no país e
credenciados no BNDES, destinados a intervenção em vias públicas, rodovias e estradas.
Artigo 2º Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro
solvendo, as receitas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios.
$1º- Paraa efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos Tecursos previstos no
caput deste artigo fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos ou vinculados
à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos,
em caso de vinculação.
ESLISIGOO Ebro: eng 2135/87 tupi “EMITE a 'sagg FIBRA 0 tearotumy a 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.690 - DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.
Fls.02
83º- Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser
exercidos pelo Banco do Brasil, na hipótese do Poder Executivo não ter efetuado, no vencimento, o
pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de
crédito celebrados com o BNDES.
Artigo 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento
serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Artigo 4º À ação governamental com as aquisições propostas, passam a integrar o
PPA e a LDO do exercício corrente e serão considerados em seus anexos.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a editar Decreto objetivando a abertura
de crédito adicional especial no valor de R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais).
Artigo 6º - O orçamento do município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizada por esta lei.
Artigo 7º - Esta lei entra em vi gor na data de sua publicação.
Registrada e publicada por af%
desta Prefeitura e na im p$é
Dracena, data skpra

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