norma nº 236/2005

& PREFEITURA MUNICIPAL DE
e Estado de São Paulo j A
09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo À
Agentes de Controle de Vetores para atender as nece sidades do Plano
Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil — PEAa, do
Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
d de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
. Artigo 1º - O artigo 2º, da Lei Complementar nº 116, de 09.12.99, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - As contratações serão feitas observado o prazo máximo de
06 (seis) meses, podendo ser prorrogadas à cada 06 (seis) meses,
enquanto perdurar o convênio com a União Federal, através do
) Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou
ainda a necessidade temporária de excepcional interesse público.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
LIRA: 'SBA] CURDRA 2P TeStOTU RUM)
Gabinete do Prefeito Municipal
TRZGHODO TE: 5007/08/01
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