norma nº 298/2009

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LEI COMPLEMENTAR Nº 298- DE 25 DE FEVEREIRO.DE 2009.
Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dracena.
Dispõe sobre a extinção e criação de cargo na Câmara Municipal de
Dracena e dá outras providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Artigo 1º — Fica extinto o cargo de DIRETOR DE INFORMÁTICA,
de provimento em comissão, referência 12, constante do Anexo H, da Lei nº. 05, de 06
de maio de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos,
quadro de pessoal, evolução funcional da Câmara Municipal e dá outras providências.
Artigo 2º — Fica criado o cargo de ASSESSOR PARLAMENTAR,
de provimento em comissão, Referência 12, regido pelo Estatuto dos Servidores
Municipais.
Artigo 3º — São atribuições do cargo:
a) participar de reuniões, executar tarefas de natureza complexa,
rotineira, confidencial e outras correlatas, determinadas pelo
Vereador;
b) redigir e providenciar correspondências ou outro qualquer
documento, mantendo o Vereador devidamente informado;
C) representar o Vereador em reuniões e eventos, por solicitação
deste;
d) sugerir agendas, encaminhamentos e pautas públicas;
e) elaborar a agenda de atividades do Vereador, sempre que
solicitado.
Parágrafo único — são requisitos para o preenchimento do cargo o
conhecimento na área.
Artigo 4º — A carga horária será de 04 (quatro) horas diárias, sem
prejuízo de sua convocação sempre que necessário. "
pon SEN 609850 ALOE “8 CHITA Sig EC 59 earr ny et ZA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 298- DE 25 DE FEVEREIRO DE 2009.
Fls.02
Artigo 5º — O cargo é de livre nomeação e exoneração, uma vez
preenchidos os requisitos.
Artigo 6º — As despesas com a execução da presente Lei, correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Artigo 7º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
FL.Nº.
proc. nSLC :
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