norma nº 301/2009

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publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 301 - DE 26 DEMARG O DE
Autor: Vereador Pedro Gonçalves Vieira.
Dá nova redação ao artigo 10, da Lei Complementar nº 50, “de
17.10.95, que instituí o Código de Posturas do Município e dá outras
providências.
CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
“ Artigo 1º - O artigo 10 da Lei Complementar nº 050, de 17.10.95,
que instituí o Código de Posturas do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 10 — É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das
águas pelos canos, valas, sarjetas, bocas-de-lobo ou galerias pluviais das vias públicas,
danificando ou obstruindo tais servidões, podendo o infrator ser multado em 10 (dez)
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
Gabinete do Prefeito Mu icipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar
fre desta Prefeitura e na imprensa
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