| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Acrescenta o inciso I ao Parágrafo 1º do Artigo 23 da Lei Complementar n.º 050/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA | Estado de São Paulo ARE LEI COMPLEMENTAR Nº 302 - DE 30 DE MARÇO be 2009. Autor: Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi | ——— e E exoc Le Ho Acrescenta o inciso I ao parágrafo 1º, doartigo23, daLei Complementar nº 050, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências. CÉLIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : « Artigo 1º — Fica acrescido o inciso 1, ao parágrafo 1º, do artigo 23, - da Lei Complementar nº 050/95, de 17/10/95, que instituí o Código de Posturas do Município de Dracena: me “Artigo 23 - ..... Inciso 1º - É expressamente vedado atear fogo em folhas ou em quaisquer tipos de entulhos e detritos acumulados nas ruas e em terrenos edificados ou não, sob pena de multa de 5 (cinco) UFMs”. Artigo 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. públio local. +59 PUBDRA SP [Pt ut) PASSCIONDO GLS] GOGC/8B/S! TNCOLHEA "A ONES