norma nº 238/2005

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LEI COMPLEMENTAR Nº 238/05
(Projeto de Lei Complementar nº1 1/0
» de autoria $Áferehhor: José
Antonio Pedretti). ZA
em o a menção ”
findo do artigo 48, da
ue institui o Código de
Dá nova redação aos parágrafos primeiro €
Lei Complementar nº 050, de 17.10.95,
Posturas do Municipio de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O parágrafo primeiro do artigo 48, da Lei Complementar
050/95, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 48 -.....
8 1º - Além do horário normal, as farmácias e drogarias poderão
requisitar alvará para o regime especial de trabalho de 24 horas, devendo manter-se abertas
24 horas por dia, e fechadas aos sábados das 12 às 18 horas e aos domingos e feriados das 8
às 18 horas. Quando nenhum estabelecimento do gênero quiser abrir à noite, a Prefeitura
fixará uma escala dentre as que apresentarem condições para tal”.
Artigo 2º - O parágrafo segundo do artigo 48, da Lei Complementar
050/95, de 17/10/95, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena, passa a
vigorar com a seguinte redação:
$ 2º - Quando fechadas, as farmácias e drogarias que comercializam
produtos industrializados estarão obrigadas a afixar, em local visível, placa, de acordo com
modelo definido pela Associação de Proprietários de Farmácias de Drogarias de Dracena,
indicando os estabelecimentos análogos que estarão de plantão nos finais de semana”.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabingte do|Prefeito Municipal
Dracena, 12 te maio de 2005.
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)
ÉLZIO SFELAYO JUNIOR
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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