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norma nº 303/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 303 / 2009
Date 2009-06-17
EmentaEstabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estabelece as Diretrizes a serem observadas ha elaboração
da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e
: dá outras providências.
CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei;
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
) COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Nos termos do 8 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei
n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias
| do Município para o exercício de 2010, orienta a elaboração da respectiva lei
orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às
determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e
Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — STN.
Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os
órgãos da administração direta e indireta.
Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da
Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos
estratégicos:
| combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
] ll promover o desenvolvimento do Município e o crescimento
econômico;
Il reestruturação e reorganização dos serviços administrativos,
buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação;
IV assistência à criança e ao adolescente;
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
- Fls. 02 -
FL.Nº
PROC. Nº
VIl oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Unico de Saúde;
V | melhoria da infra-estrutura urbana;
VI | prioridade de investimentos nas áreas sociais;
VI austeridade na gestão dos recursos públicos;
IX promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na
execução orçamentária,
X modernização da ação governamental.
CAPÍTULO Il
METAS E PRIORIDADES
Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2010 estarão estabelecidas por programas constantes do Plano
Plurianual relativo ao período 2010/2013 e especificadas nos Anexos V — Descrição
dos Programas Governamentais, VI — Unidades Executoras e Ações e o de
Prioridades e Metas, que fazem parte integrantes desta Lei.
8 1º — Caso ocorra alterações em ações, metas, valores ou
indicadores na elaboração do Plano Plurianual ou na Lei Orçamentária Anual
deverá o Poder Executivo encaminhar os anexos acima juntamente as peças
correspondentes ao projeto de lei.
8 2º - O programa de construção de casa populares, inclusive sua infra-
estrutura financiado com recursos exclusivamente de outras esferas
governamentais, será contabilizado de forma extra orçamentária.
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CAPÍTULO Ill
DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS
Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício
de 2010, são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que são
parte integrante da presente Lei e comporão a Lei Orçamentária Anual,
desdobrados em:
Demonstrativo | - Metas Anuais,
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido:
Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS;
Demonstrativo VII — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;
Demonstrativo VIII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio
de Previdência do Município;
Demonstrativo IX — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo X — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
$ Único - As tabelas 1,e 3 de que trata o “caput” são expressas em
valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico
do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
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Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, onde são
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas
públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso venham a se
concretizarem e, obrigatoriamente, será considerado na elaboração da LOA.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DE 2010
Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2010, a Lei
Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que
façam parte do Plano Plurianual vigente.
Art. 7º - A Lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos do
art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
8 Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja
realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em
vigência.
Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas
anualmente até o valor correspondente a 3% (três por cento) da Receita Corrente
Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas compensatórias no ativo
e passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamente.
8 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva
destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas.
S82º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos
custos e das informações fisicas referentes às metas estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
:
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FL.Nº
LI LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
N . - Fis. 05 -
83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico
aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou
serviço para atendimento direto das demandas da sociedade.
Art. 9º - Quando da execução de programas de competência do
| município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições
privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei
municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem
claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para
prestação de contas.
S Único — Para celebração de convenio, ajustes ou congênere
objetivando a transferência de recursos a instituições, deverá ser atendida
plenamente todas as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo.
Art. 10 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de
personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei
orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis
instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro
Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior.
Art. 11 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do
exercício de 2010, o Poder Executivo estabelecerá, a programação financeira e o
cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de
despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de
desembolso:
|- Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios
anteriores;
Il- Saldo financeiro do exercício anterior.
8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao
pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em
| relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações
constitucionais e legais existentes.
|
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!- O Cronograma será elaborado levando em consideração as fontes
de recursos e códigos de aplicações.
8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão
realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando
O limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988,
introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000.
|- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma de
Desembolso em até 5 dias após a promulgação da Lei Orçamentária
Anual.
Art. 12 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência,
equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista
na proposta orçamentária, destinada a:
I- cobertura de créditos adicionais; e
Il -atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 13 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30
(trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá,
metas bimestrais para a realização das receitas estimadas.
)! ) 8 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada
bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção
dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a
serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo
determinarão à limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados estabelecidos.
8 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação
| financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que
produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a
educação, saúde e assistência social.
8 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação
financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja
ocorrendo nas respectivas receitas.
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8 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação
financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais.
8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será
adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida
consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se
ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 14 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que
trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de
frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela
de contingenciamento de despesas entre as unidades orçamentárias.
Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de
- responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos
convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários
disponíveis.
Art. 16 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma
consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os
dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º
101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria Interministerial n.º
163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações
posteriores.
$ 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
|- o orçamento fiscal; e
Il - o orçamento da seguridade social.
8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa, no mínimo, por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica,
grupos de despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos
da Portaria interministerial n.163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. É
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FE. “Aa LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
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- Fis. 08 -
Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2010 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária àquele Poder.
Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder
Legislativo, no minimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo,
sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para
) o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas
memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL
Art. 18 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao
disposto no artigo 169, da Constituição Federal, artigo 38 do Ato das Disposições
Transitórias e Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
8 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a
realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-se
o regime de competência.
|) 82º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite
máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido:
|— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo;
Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo
não serão computadas as despesas:
| — de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il — relativas a incentivos à demissão voluntária;
HI — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja anterior
ao período de apuração da despesa total de pessoal, período este
estabelecido no $ 1º.;
FL.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
proc. ne PLC (Jo)
| : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
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|
| - Fis. 09 -
IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico,
custeadas com recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal.
Art. 19 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o
art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou
prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde
pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por
decreto do Chefe do Executivo.
Parágrafo Único - A autorização para realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no
“Capuf deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de
Administração.
Art. 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de
qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal,
poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites
previstos nos art. 20 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio
de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma
legal, estando autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
|- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas
de carreiras; e
Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
1- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso | do “caput”: e
Ill observância da legislação vigente no caso do inciso Il do “caput”.
ke. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
H Estado de São Paulo
. LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
PROC. net i.c 6/0)
- Fls. 10 -
82º-No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos,
adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal.
Art. 21 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido
no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites definidos no mesmo
artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excedente
terá se ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço
no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos 88 3º e 4º do
art. 169 da Constituição Federal.
8 1º - No caso do inciso |, do $ 3º do art. 169 da Constituição Federal,
o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto
pela redução dos valores a eles atribuídos.
8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com
adequação dos vencimentos a nova carga horária.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 22 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando
sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros
benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, deve ser
instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações
constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de
resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a
educação, saúde e assistência social.
Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
| - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do Código
Tributário Municipal;
Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos
dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
FL.Nº. |
PROC.Nº
)
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
- Fis. 11 -
ll- revogações de isenções incondicionadas e por prazo
indeterminado, que contrariem o interesse publico e a justiça fiscal
IV- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado imobiliário; e
V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução
fiscal e arrecadação de tributos.
Art. 24 - Caso a lei orçamentária não seja promulgada até o último dia
do exercício de 2009, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal
de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo,
enquanto a respectiva lei não for aprovada, promulgada e sancionada.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 25 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição
Federal e da Lei 4.320/64, a:
| — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de
15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2010, desde que haja
recursos disponíveis para ocorrer à despesa;
H — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso a
anulação parcial ou total do saldo existente na dotação consignada
como reserva de contingência, após o final do mês de Outubro do
ano de 2010, desde que não haja previsão de quaisquer passivos
contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas
publicas,
HI — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o
superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme art. 43,
inciso | da Lei 4.320/64;
IV — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o
excesso de arrecadação realizado e previsto para o exercício,
conforme art. 43, inciso Il da Lei 4.320/64;
es.
.
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FL.Nº.
proc. nkLC | LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009.
i - Fls. 12-
V— Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo
órgão, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI,
do art. 167, da Constituição Federal;
| . VI — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos
| termos da legislação em vigor;
VII — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela
legislação em vigor;
VHI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da
receita demonstrar-se aquém da prevista, comprometendo assim, os
resultados nominal e primário estabelecidos em Lei.
| 8 1º — Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que
| não comprometidos, aqueles previstos no art. 43 da Lei 4.320/64.
8 2º - Entende-se por categoria de programação, aquelas despesas
que fazem parte da mesma classificação funcional-programática e que pertençam
ao mesmo órgão e unidade orçamentária, não importando a classificação
econômica da despesa, se capital ou corrente.
8 3º - Não onerarão o limite previsto no inciso | os créditos
destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a despesas
à conta de recursos vinculados, observando para tanto, a vedação imposta pelo
) artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
| 8 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso | os créditos
| adicionais suplementares com recurso oriundos do excesso de arrecadação,
realizado ou previsto para o exercício, obedecendo ao art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 26 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder Executivo
o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia do mês
subsequente ao encerrado.
Art. 27 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições
| - sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e
| educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em
unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados,
| obedecidos os padrões minimos de eficiência, com base no custo beneficio dos
| serviços.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 20009.
- Fls. 13 -
Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a
finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação.
Art. 28 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 2010,
com premiações a contribuintes.
$ Único — As regras e condições da implementação do programa serão
regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada ampla
divulgação.
Art. 29 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
desconto para pagamento a vista de tributos municipais.
$ Único — O desconto será definido através de Decreto do Executivo,
após a promulgação da presente Lei, levando-se em consideração a situação
econômica do momento.
Art. 30 - O Poder Executivo, enviará até 30 de Outubro o Projeto de
Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 31 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
- publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, dat supra.

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