| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2009 |
| Date | 2009-06-17 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estabelece as Diretrizes a serem observadas ha elaboração da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2010 e : dá outras providências. CELIO REJANI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI ) COMPLEMENTAR: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Nos termos do 8 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei n.º 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta Lei fixa as diretrizes orçamentárias | do Município para o exercício de 2010, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e atende às determinações impostas pela Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional — STN. Parágrafo Único - As normas contidas nesta Lei alcançam todos os órgãos da administração direta e indireta. Art. 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo, entidades da Administração Direta e Indireta, nos termos da Lei Complementar n.º 101, de 2000, observando-se os seguintes objetivos estratégicos: | combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; ] ll promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico; Il reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando maior eficiência de trabalho e arrecadação; IV assistência à criança e ao adolescente; LSDESDDOO 5257 6ODTAE MOC FUI “E CNS E "Sade Eca] 26 TRaTOU pueuer : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. - Fls. 02 - FL.Nº PROC. Nº VIl oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população carente, através do Sistema Unico de Saúde; V | melhoria da infra-estrutura urbana; VI | prioridade de investimentos nas áreas sociais; VI austeridade na gestão dos recursos públicos; IX promover o equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária, X modernização da ação governamental. CAPÍTULO Il METAS E PRIORIDADES Art. 3º - As metas-fim da Administração Pública Municipal para o exercício de 2010 estarão estabelecidas por programas constantes do Plano Plurianual relativo ao período 2010/2013 e especificadas nos Anexos V — Descrição dos Programas Governamentais, VI — Unidades Executoras e Ações e o de Prioridades e Metas, que fazem parte integrantes desta Lei. 8 1º — Caso ocorra alterações em ações, metas, valores ou indicadores na elaboração do Plano Plurianual ou na Lei Orçamentária Anual deverá o Poder Executivo encaminhar os anexos acima juntamente as peças correspondentes ao projeto de lei. 8 2º - O programa de construção de casa populares, inclusive sua infra- estrutura financiado com recursos exclusivamente de outras esferas governamentais, será contabilizado de forma extra orçamentária. : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. - Fis. 03 - CAPÍTULO Ill DAS METAS FISCAIS, PASSIVOS CONTINGENTES E OUTROS RISCOS Art. 4º - As metas de resultados fiscais do município para o exercício de 2010, são aquelas apresentadas nos demonstrativos de Metas Fiscais, que são parte integrante da presente Lei e comporão a Lei Orçamentária Anual, desdobrados em: Demonstrativo | - Metas Anuais, Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido: Demonstrativo V — Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Demonstrativo VI — Projeção Atuarial do RPPS; Demonstrativo VII — Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS; Demonstrativo VIII — Avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência do Município; Demonstrativo IX — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e Demonstrativo X — Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. $ Único - As tabelas 1,e 3 de que trata o “caput” são expressas em valores correntes e constantes, caso ocorra mudanças no cenário macro-econômico do país seus valores poderão ser alterados, conforme Decreto do Executivo. “ PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. - Fls. 04 - Art. 5º - Integra a presente Lei, o Anexo de Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas caso venham a se concretizarem e, obrigatoriamente, será considerado na elaboração da LOA. CAPÍTULO IV DAS ORIENTAÇÕES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2010 Art. 6º - Atendidas as metas priorizadas para o exercício de 2010, a Lei Orçamentária Anual poderá contemplar o atendimento de outras metas, desde que façam parte do Plano Plurianual vigente. Art. 7º - A Lei orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. 8 Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma fisico-financeiro pactuados em vigência. Art. 8º - Para fins do disposto no art. 16, 8 3.º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas anualmente até o valor correspondente a 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, bem como aquelas que, pela natureza de entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro, sejam escrituradas extraorçamentariamente. 8 1º - As despesas serão apropriadas de acordo com a efetiva destinação dos gastos, baseados em critérios de rateio de custos dos programas. S82º- A avaliação dos resultados far-se-á a partir da apuração dos custos e das informações fisicas referentes às metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº LI LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. N . - Fis. 05 - 83º- Para os efeitos deste artigo, considera-se programa finalístico aquele cujo objetivo estratégico é o de proporcionar a incorporação de um bem ou serviço para atendimento direto das demandas da sociedade. Art. 9º - Quando da execução de programas de competência do | município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizadas em lei municipal e seja firmado convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, forma e prazos para prestação de contas. S Único — Para celebração de convenio, ajustes ou congênere objetivando a transferência de recursos a instituições, deverá ser atendida plenamente todas as exigências das Instruções e Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 10 - As transferências financeiras entre órgãos dotados de personalidade jurídica própria, assim como os fundos especiais, que compõem a lei orçamentária, ficam condicionadas às normas constantes das respectivas leis instituidoras, leis específicas ou regras determinadas pela Secretaria do Tesouro Nacional, não se aplicando, o disposto no artigo anterior. Art. 11 - Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária do exercício de 2010, o Poder Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais. 8 1º - Integrarão a programação financeira e o cronograma de desembolso: |- Eventual estoque de restos a pagar processado de exercícios anteriores; Il- Saldo financeiro do exercício anterior. 8 2º - O cronograma de que trata este artigo dará prioridade ao pagamento de despesas obrigatórias e de caráter continuado do município em | relação às despesas de caráter discricionário e respeitará todas as vinculações constitucionais e legais existentes. | PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. - Fis. 06 - !- O Cronograma será elaborado levando em consideração as fontes de recursos e códigos de aplicações. 8 3º - As transferências financeiras ao Poder Legislativo serão realizadas de acordo com o cronograma anual de desembolso mensal, respeitando O limite máximo estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 25, de 14 de fevereiro de 2000. |- O Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo o Cronograma de Desembolso em até 5 dias após a promulgação da Lei Orçamentária Anual. Art. 12 - A lei orçamentária conterá uma reserva de contingência, equivalente a no mínimo 0,50% (meio por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária, destinada a: I- cobertura de créditos adicionais; e Il -atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 13 - Na forma do artigo 13 da Lei Complementar 101, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá, metas bimestrais para a realização das receitas estimadas. )! ) 8 1º - Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados nominal e primário fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem adotados nos trinta dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão à limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes necessários à preservação dos resultados estabelecidos. 8 2º - Ao determinarem à limitação de empenho e movimentação | financeira, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente a educação, saúde e assistência social. 8 3º - Não se admitirá a limitação de empenho e movimentação financeira nas despesas vinculadas, caso a frustração na arrecadação não esteja ocorrendo nas respectivas receitas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2005. - Fls. 07 - 8 4º - Não será objeto de limitação de empenho e movimentação financeira, as despesas que constituam obrigações legais do Município, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais. 8 5º - A limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso da dívida consolidada em relação à meta fixada no Anexo de Metas Fiscais, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. Art. 14 - A limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o artigo anterior poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração de receitas se reverta nos bimestres seguintes, sem prejuízo da cautela de contingenciamento de despesas entre as unidades orçamentárias. Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a custear despesas de - responsabilidade de outras esferas de Governo, desde que firmados os respectivos convênios, termo de acordo, ajuste ou congênere e haja recursos orçamentários disponíveis. Art. 16 - O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado de forma consolidada, em conformidade com as diretrizes fixadas nesta lei, com os dispositivos no art. 165, 88 5.º, 6.º, 7.º e 8.º, da Constituição Federal, com a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, assim como à Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, bem como os constantes na Portaria Interministerial n.º 163, de 4 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional e atualizações posteriores. $ 1º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: |- o orçamento fiscal; e Il - o orçamento da seguridade social. 8 2º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa, no mínimo, por unidade orçamentária, detalhada por categoria econômica, grupos de despesa, modalidade de aplicação e elemento da despesa, nos termos da Portaria interministerial n.163, de 2001, do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. É eme * PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FE. “Aa LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. PROC.Nº - Fis. 08 - Art. 17 - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária para o exercício de 2010 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo previsto para remessa do projeto de Lei Orçamentária àquele Poder. Parágrafo Único - O Poder Executivo colocará a disposição do Poder Legislativo, no minimo 30 dias antes do prazo determinado no “caput” deste artigo, sua proposta orçamentária consolidada, os estudos e estimativas das receitas para ) o exercício subsequente, inclusive da receita corrente liquida e as respectivas memórias de calculo, na forma prevista no art. 12, 8 3.º da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL Art. 18 - As despesas com pessoal e encargos obedecerão ao disposto no artigo 169, da Constituição Federal, artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias e Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 8 1º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. |) 82º - O limite de que trata este artigo não poderá ultrapassar o limite máximo de 60% (sessenta por cento), assim dividido: |— 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; Il — 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo. 8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão computadas as despesas: | — de indenização por demissão de servidores ou empregados; Il — relativas a incentivos à demissão voluntária; HI — decorrentes de decisão judicial cujo fato gerador seja anterior ao período de apuração da despesa total de pessoal, período este estabelecido no $ 1º.; FL. ne AT. LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. proc. ne PLC (Jo) | : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo | | - Fis. 09 - IV — com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição Federal. Art. 19 - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a manutenção de serviço extraordinário somente poderá ocorrer destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos, que ensejam casos de calamidade pública, risco ou prejuízo para a sociedade, na execução de programas emergenciais de saúde pública ou em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida por decreto do Chefe do Executivo. Parágrafo Único - A autorização para realização de serviços extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no “Capuf deste artigo, é de exclusiva competência do Secretário Municipal de Administração. Art. 20 - O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de qualquer das medidas relacionadas no art. 169, 8 1.º, da Constituição Federal, poderá ser realizado mediante lei específica, desde que obedecidos os limites previstos nos art. 20 e, 22, $ único, todos da Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, e cumpridas as exigências previstas nos art. 16 e 17 do referido diploma legal, estando autorizado o aumento da despesa com pessoal para: |- concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras; e Il - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título. 8 1º - Os aumentos de que trata este artigo somente poderão ocorrer se houver: 1- prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - lei específica para as hipóteses previstas no inciso | do “caput”: e Ill observância da legislação vigente no caso do inciso Il do “caput”. ke. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA H Estado de São Paulo . LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. PROC. net i.c 6/0) - Fls. 10 - 82º-No caso do Poder Legislativo, deverão ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos art. 29 e 29-A da Constituição Federal. Art. 21 — Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, da Lei Complementar nº. 101, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas anteriormente, o percentual excedente terá se ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providencias previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal. 8 1º - No caso do inciso |, do $ 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 8 2º - É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos a nova carga horária. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 22 - Todo projeto de lei enviado pelo Poder Executivo versando sobre concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, além de atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar n.º101, de 4 de maio de 2000, deve ser instruído com demonstrativo de que não prejudicará o cumprimento de obrigações constitucionais, legais e judiciais a cargo do município; que não afetará as metas de resultado nominal e primário, bem como as ações de caráter social, especialmente a educação, saúde e assistência social. Art. 23 - O Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre: | - reforma, revisão e atualização das Leis Tributárias e do Código Tributário Municipal; Il - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços prestados e ao exercício do poder de polícia do Município; FL.Nº. | PROC.Nº ) : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. - Fis. 11 - ll- revogações de isenções incondicionadas e por prazo indeterminado, que contrariem o interesse publico e a justiça fiscal IV- atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; e V - aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e arrecadação de tributos. Art. 24 - Caso a lei orçamentária não seja promulgada até o último dia do exercício de 2009, fica autorizada a realização das despesas até o limite mensal de um doze avos de cada programa da proposta original remetida ao Legislativo, enquanto a respectiva lei não for aprovada, promulgada e sancionada. 8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo. Art. 25 - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal e da Lei 4.320/64, a: | — Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2010, desde que haja recursos disponíveis para ocorrer à despesa; H — Abrir créditos suplementares, tendo como fonte de recurso a anulação parcial ou total do saldo existente na dotação consignada como reserva de contingência, após o final do mês de Outubro do ano de 2010, desde que não haja previsão de quaisquer passivos contingentes e outros riscos fiscais capazes de afetar as contas publicas, HI — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o superávit financeiro apurado no exercício anterior, conforme art. 43, inciso | da Lei 4.320/64; IV — Abrir créditos adicionais suplementares, tendo como fonte o excesso de arrecadação realizado e previsto para o exercício, conforme art. 43, inciso Il da Lei 4.320/64; es. . * PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo FL.Nº. proc. nkLC | LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 2009. i - Fls. 12- V— Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de um mesmo órgão, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal; | . VI — Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos | termos da legislação em vigor; VII — Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; VHI — Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita demonstrar-se aquém da prevista, comprometendo assim, os resultados nominal e primário estabelecidos em Lei. | 8 1º — Consideram-se recursos, para o fim deste artigo, desde que | não comprometidos, aqueles previstos no art. 43 da Lei 4.320/64. 8 2º - Entende-se por categoria de programação, aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional-programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária, não importando a classificação econômica da despesa, se capital ou corrente. 8 3º - Não onerarão o limite previsto no inciso | os créditos destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias relativas a despesas à conta de recursos vinculados, observando para tanto, a vedação imposta pelo ) artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal. | 8 4º - Não onerarão o limite previsto no inciso | os créditos | adicionais suplementares com recurso oriundos do excesso de arrecadação, realizado ou previsto para o exercício, obedecendo ao art. 43 da Lei 4.320/64. Art. 26 - O Poder Legislativo enviará mensalmente ao Poder Executivo o balancete mensal para consolidação das contas, até o décimo (10º) dia do mês subsequente ao encerrado. Art. 27 - A concessão de subvenções sociais e auxílios a Instituições | - sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de saúde, assistência social e | educação, dependerão de autorização legislativa e será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos a disposição dos interessados, | obedecidos os padrões minimos de eficiência, com base no custo beneficio dos | serviços. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 303 - DE 17 DE JUNHO DE 20009. - Fls. 13 - Parágrafo Único - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação. Art. 28 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover campanha de incentivo a pagamento de tributos municipais no exercício de 2010, com premiações a contribuintes. $ Único — As regras e condições da implementação do programa serão regulamentadas através de Decreto do Executivo, do qual será dada ampla divulgação. Art. 29 — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto para pagamento a vista de tributos municipais. $ Único — O desconto será definido através de Decreto do Executivo, após a promulgação da presente Lei, levando-se em consideração a situação econômica do momento. Art. 30 - O Poder Executivo, enviará até 30 de Outubro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 31 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua - publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, dat supra.