norma nº 243/2005

LEI COMPLEMENTAR Nº 243
Dispõe sobre autorização para contrataçãofde Agentes Comunitários de
Saúde, Enfermeiros do PACS e Diréor do PACS na forma que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar 27 Agentes
Comunitários de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 124, de 03.04.00, para fins de
ampliação do atendimento do Programa instituído pela Lei nº 2.831, de 13.10.99, por
tempo determinado.
8 1º — São requisitos para as contratações especificadas no “caput”:
residir na área onde exercerá suas funções há pelo menos dois anos; ser alfabetizado e
maior de 18 anos; disponibilidade de tempo integral para exercício das atividades, ter
espirito de liderança e solidariedade.
8 2º - As contratações acima mencionadas, deverão ser efetuadas de
acordo com o disposto na Lei Complementar nº 124, de 03.04.00.
Artigo 2º - A remuneração constante do artigo 5º da Lei Complementar
nº 124, de 03.04.00, alterada pela Lei Complementar nº 184, de 25.06.02, passará ser
correspondente a referência O1A desta Prefeitura.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo igualmente autorizado a contratar 02
Enfermeiros do PACS — Programa de Agentes Comunitários de Saúde, por tempo
determinado, mediante processo seletivo simplificado.
$ 1º - A remuneração das contratações mencionadas no caput, será
correspondente a referência 09A, desta Prefeitura.
8 2º - São requisitos para as contratações especificadas no caput: Curso
Superior em Enfermagem com registro no COREN há pelo menos 1 (um) ano.
8 3º - As contratações bem como eventuais substituições deverão ser
efetuadas nos termos do disposto na Lei Complementar nº 124, de 03.04.00. ||
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº243 - DE29DE JUNHO DE 2.005
- Fls. 02 -
8 4º - A jornada de trabalho será de 8 horas diárias ou 40 horas semanais.
Artigo 4º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a contratar 01
Diretor do PACS —- Programa de Agente Comunitários de Saúde, de provimento em
comissão, referência I1A.
8 1º - São requisitos para a contratação mencionada no caput: curso
superior e experiência na área de saúde.
Artigo 5º - As contratações autorizadas por esta Lei Complementar
poderão ser efetuadas enquanto perdurar o Convênio com à União Federal, através do
Ministério da Saúde, e/ou com o Governo do Estado de São Paulo, ou ainda a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
Artigo 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
v
1
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de junho de 2005.
=.
ÉLZIO S
Prefei
Registrada e publicada por afixação, no lugar py
do costume desta Prefeitura e na imyrensa locá.
LOLBHONOO ES 2bE SOOZ/ NL 200 1'Sd UBORAG BP [eatoLn e: