norma nº 244/2005

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LEI COMPLEMENTAR Nº 244
Dá nova redação ao inciso I do artigo 65, com a ipfflão de parágrafo
único, da Lei Complementar nº 050, de 17.10.9 Que institui o Código
de Posturas do Município de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O inciso I do artigo 65, da Lei Complementar nº 050, de 17
de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 65 —.......
I — na faixa de rolamento junto à guia, não podendo ultrapassar o limite
de 3 (três) metros de comprimento, ou em outro local a ser definido pelas
Secretarias de Administração e Fazenda, desde que respeitado 2/3 do
passeio público para passagem de pedestres.”
Artigo 2º - Fica incluído ao artigo 65 da Lei Complementar nº 050, de 17
de outubro de 1995, Icom a seguinte redação:
Parágrafo único - Os ambulantes que se encontrarem fora da faixa de
rolamento na data da publicação desta lei, poderão permanecer no local
desde que possuam Alvará de Licença.”
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Gabinete efeito Municipal
Dracena, /29 dk junho de 2005.
o
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefeito Municipal
N
3
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 244 - DE 29 DE JUNHO DE 2005
Fis. 02
Registrada e publicada por afixação, no lugar púl nie
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