norma nº 245/2005

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PREFEITURA MUNICIPA
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 245
Dispõe sobre a criação de cargos que apecifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica criado 01 (um) cargo de Técnico de veterinária,
referência 8A, de provimento efetivo.
Parágrafo único — São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: Curso técnico específico e registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária —
CRMV.
Artigo 2º - Fica criado 01 (um) cargo de Agente de Controle de
Zoonoses, referência 01 A, de provimento efetivo.
Parágrafo único - São requisitos para preenchimento do mencionado
cargo: 2º grau completo.
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracená, 19 fle julho de 2005.
Registrada e publicada-por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra. -
UES ALVES DE LIMA
Secretátia de Administração - substituta
LEI COMPLEMENTAR Nº 246 - DE 19 DE
VÁ
Dispõe sobre alteração do anexo I e II da Lei Compléfnentar nº 237, de
11.05.05, que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Ficam alterados os requisitos para preenchimento de cargos
constantes do Anexo II e referências do Anexo I da Lei Complementar nº 237/05, de
11.05.05, conforme Anexos I e II que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 19 fle julho de 2005.
FL. Ne 4
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretáfia de Administração - substituta
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