norma nº 247/2005

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DRACENA
Estado de São Pau
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LEI COMPLEMENTAR Nº 247 2005
exfto do Credenciamento
nr Dispõe sobre a criação de cargos para cumprim
ne PLC quis com o Governo Federal - Programa CAPS Que especifica e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
/ FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Artigo 1º - Nos termos do artigo 37, inciso EX, da Constituição Federal, a
Secretaria de Administração fica autorizada, para fins de cumprimento do Credenciamento
com o Governo Federal - Programa CAPS, a criação dos seguintes cargos: 02 (dois)
Assistentes Social, ref. 09 A; 02 (dois) Auxiliar de Enfermagem, ref. 06 A; Ol (um)
Ajudante de Serviços Gerais. ref 02 A; O! (um) Atendente, ref 03 A: 01 (um) Diretor
Geral do Projeto de Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, ref. I2 A: O! (um)
Enfermeiro, ref. 09 A; 01 (um) Escriturário, ref. 05 A, 01 (um) Marceneiro, ref. 05 A; 01
(um) Médico Clínico Geral. hora -Lei Municipal no 3.303/05: 01 (um) Médico Psiquiatra,
hora - -Lei Municipal no. 3.303/05 : 01 (um) Merendeira, ref 02 4, 02 (dois) Psicólogo,
ref. 09 A e 01 (um) Terapeuta Ocupacional. ref 09 A, por tempo determinado, para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, segundo normas
disciplinadas na presente lei
Artigo 2º - O recrutamento dos referidos cargos estará sujeito a processo
seletivo simplificado de provas e provas e títulos, segundo as diretrizes básicas do
Programa.
Parágrafo Unico: Os títulos serão considerados nos seguintes cargos:
CARGOS TITULOS-
Médico Com especialização no tratamento de dependentes de álcool e
drogas e em saúde mental;
Enfermeira Com especialização no tratamento de dependentes de álcool e
drogas,
Terapeuta Ocupacional Com especialização no tratamento de dependentes de álcool e
drogas,
Psicólogas Com cspecialização cm saúde mental ec em tcrapia familiar (1º
nível completo) ou com especialização no tratamento de
dependentes de álcool e drogas:
Assistente Social Com formacão ou especialização em terapia familiar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 247 - DEO6DE SETEMBRO DE 2005.
Fis. 02
Artigo 3º - As contratações serão efetuadas em função atividade, pelo
prazo de 12 (doze) meses
Parágrafo Primeiro O processo seletivo simplificado para contratação
será renovado anualmente.
, Parágrafo Segundo — A substituição dos integrantes do quadro de
| E] pessoal por suplente classificado no processo seletivo, poderá ocorrer nas seguintes
situações”
, 1 — não haver renovação do Credenciamento com o Governo Federal,
H — assumir outra atividade que compromeia a carga horária estabelecida
para desempenho de suas atribuições;
TU — não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos inerentes
às respectivas atividades:
IV -o próprio agente requerer seu afastamento;
: V — por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão
* para o serviço.
Parágrafo Terceiro — Os contratados para o programa regidos por esta
Lei não receberão as cestas básicas disciplinadas pela Lei no.2 868/2000
Artigo 4º - A remuneração e jornada de trabalho dos cargos será
conforme o descrito a seguir, deduzidos os encargos sociais:
O Gringo — nas HOR INENE tis
' ! Assistente Social . 20h/semanais 775,69 =
| | Auxiliar de Enfermagem = 40h/semanais 509,98 .
Ajudante de Serviços Gerais | == | 40h/semanais — o o 315,60
Atendente mm mm —[40b/semanais | 35348
| Diretor Geral do Projeto de Centro Comissão 1.181,92 — É
de Atenção Psicossocial - CAPS | O
' Escriturário 40h/semanais | 443,47 o
H [Marceneiro — no oo [40h/semanais . 443,47 |
[Médico Clinico Geral - 20h/semanais 132,00 D e 38.40 N:
Méd O Psiguiatra o | 20h/semanais
Me o
Psicólogo
Terapeuta Ocupacional
| 40h/ semanais
20h/semanais
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DRACENA
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Fis. 03
FL.
PROC. Nº PLC
Artigo 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei. de
servidores da Administração direta é indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municipios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas
Parágrafo único - Sem prejuizo da nulidade do contrato, à initação do
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
O) conformidade do artigo 4º, desta Lei.
Artigo 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
1 - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato,
IH — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
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Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará na
, rescisão do contrato, sem prejuizo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa
Artigo 7º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado, nos termos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluida no prazo de 30 dias, assegurada
ampla defesa.
E) Artigo 8º - O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-sc-á, sem
direito a indenização nos seguintes casos:
1 - pelo término do prazo contratual;
H — por iniciativa do contratado.
HI — pela ausência de renovação do Credenciamento do Programa com
o Governo Federal.
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso do inciso HI, deste
artigo será comunicada com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Artigo 9º — O tempo de serviço prestado nos termos desta Loi será
computado para todos os efeitos legais.
. . . - 4 x
Artigo 10 - As despesas inerentes à exectição da presente Lei cbrrerão
por conta de recursos advindos do Credenciamento do Programa CAPS com o Gbverno
Federal. '
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DRACENA
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f LEI COMPLEMEN: TAR Nº 247. - DE 06 DE SETEMBRO DE 2005.
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Artigo LI — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito ! Municipal
Dracena, 06 de setembro de 2005.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra
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Sptoário de Adíninisty ção
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