norma nº 248/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA )
Estado de São Paulo ARO Es
2005.
Institui o Programa Comunitário de Melhorafwêntos - PCM. e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR. Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo |º - Fica instituído o PCM - Programa Comunitário de
+ . 2 im , , . =
Melhoramentos, observando-se as disposições desta Lei c terá por finalidade a execução
de obras públicas de infra-estrutura deste Município, bem como o melhoramento de
infra-estrutura já existente.
8 1º - As obras públicas referidas no artigo anterior compreendem a
pavimentação de ruas, colocação de guias e sarjetas, recapeamento asfáltico.
instalação/extensão de redg de água e esgoto, construção de galerias de águas pluviais,
drenagens, dentre outras a serem definidas como de interesse do Municipio, por ato do
Poder Executivo.
8 2º - As obras a que se referem esta Lei serão realizadas mediante
iniciativa da própria Prefeitura do Município ou por solicitação dos munícipes
interessados, sendo em qualquer hipótese, de responsabilidade exclusiva da Prefeitura,
observados os critérios definidos por esta para o atendimento do interesse público.
LEDAA "SAN CUBRA 3P TRaPDNA CUM]
83º - A realização de obras de melhoramento quando solicitadas
pelos municipes interessados, estarão sujeitas à avaliação e aprovação da Prefeitura do
Município, observando-se Ps aspectos de oportunidade e conveniência administrativas,
bem como de disponibilidade orçamentária.
Artigo 2º - a execução das obras abrangidas por esta Lei poderão ser
exccutadas diretamente pela Prefeitura através de seus próprios meios ou indiretamente,
por intermédio de terceiros, observada a forma prescrita em Lei que regula os
procedimentos relacionados com as contratações efetuadas pela Administração Pública.
IETOSODOO 62260 MOK/135/6Z
Artigo 3º - Computar-se-á no custa da obra, toda é qualquer despesa
dela decorrente, em especial os valores de sua execução, estudos, projetos, fiscalização.
desapropriação. administração e financiamento, quando for o caso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEL COMPLEMENTAR Nº 248 - DE 22 DE SETEMBRO DE
PROC. Nº
Artigo 4º - O custeio das obras será rateado proporcionaln
os imóveis abrangidos pelo respectivo projeto de melhoramento. de acordo com os
valores atribuídos pela Prefeitura do Município, a cada um dos municipes interessados e
constantes da documentação de que trata o artigo 6º desta Lei.
Artigo 5º - Os imóveis lindeiros à obra realizada responderão pelo
custo de sua realização, na proporção de 100% (cem por cento) dos valores a que se
refere o artigo anterior, atribuível aos respectivos municipes.
Artigo 6º - Antes do início da execução da obra, os munícipes
diretamente interessados serão convocados por edital. para examinarem o memorial
descritivo, o projeto, o orçamento do custo de melhoramento, o plano de rateio e os
valores correspondentes a cada imóvel, sem prejuízo da adoção, pela Prefeitura, de
qualquer outra forma de comunicação aos munícipes interessados, para essa mesma
finalidade
Artigo 7º - O valor total do custo das obras previsto, nos termos dos
artigos 3º e 4º, atribuido a cada munícipe beneficiado deverá ser integralmente
financiado por este junto ao Banco Nossa Caixa S.A.. conforme convênio a ser firmado
pela Prefeitura do Município e esse Banco.
Parágrafo único - A concessão do financiamento referido no caput
deste artigo estará condicionada à observância da politica de crédito em vigor à época,
no Banco Nossa Caixa S.A., e será regida pelos respectivos termos contratuais,
independentemente de haver mora ou inadimplemento na realização das obras de
melhoramento.
Artigo 8º - Após o procedimento de que trata o artigo 6º, os
municipes interessados serão convocados pela Prefeitura do Municipio para, aderindo
ao PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos, formalizarem a contratação do
financiamento junto ao Banco Nossa Caixa S.A., para pagamento de seus respectivos
custos individuais
$ 1º - O valor total financiado pelo municipe de que trata o caput
deste artigo. será creditado pelo Banco Nossa Caixa S.A. em conta correyíte| sem
remuneração, de titularidade da Prefeitura do Município e vinculada à. obfa 4 ser
executada.
ELISA: Sd ORA ap pesa tura BARNES
egos 1360 GONZ/1354
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 248 - DE 22 DE SETEMBRO DE
2005
Fls. 03
8 2º - O valor depositado e vinculado à obra a ser executada, na
forma prevista no parágrafo anterior, somente será liberado à Prefeitura do Município,
mediante solicitação por gsta efetuada por meio de correspondência e condicionado à
conclusão das etapas das Fespectivas obras, atestada por técnicos do Banco Nossa Caixa
S.A. em vistoria realizada no local da execução.
Artigo 9º - Alternativamente à forma de pagamento referida no artigo
8º. o municipe interessado poderá optar pelo pagamento do custo da obra que lhe
couber, nos termos dos artigos 3º e 4º, à vista, diretamente à Prefeitura do Município.
Parágrafo 1º — Na hipótese prevista no caput, o valor será recolhido
na conta-corrente referida no 8 1º do artigo anterior, cuja liberação à Prefeitura ficará
subordinada às mesmas condições previstas no parágrafo segundo do mesmo artigo.
Parágrafo 2º - Caso a obra seja realizada indiretamente após a
referida liberação. o valor deverá ser pago a empresa contratada.
Artigo 10 — O Município não se responsabiliza por eventual
inadimplência dos Municipes, no que se refere aos financiamentos concedidos pelo
Banco Nossa Caixa S.A.
Artigo 11 — É de inteira responsabilidade da Prefeitura do Município
a contratação e pagamento de fornecedores e prestadores de serviços, fiscalização,
execução e qualidade da obra a ser executada e prevista no PCM — Programa
Comunitário de Melhoramentos.
Artigo I2 — Para os efeitos desta Lei. fica o Poder Executivo
autorizado a editar normas visando a sua regulamentação. se for o caso. bem como
firmar convênio com o Banco Nossa Caixa S.A., objetivando a efetiva implementação
do PCM — Programa Comunitário de Melhoramentos no Municipio.
Artigo 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário, especialmente a Lei Complemêntar nº
015, de 06 de abril de 1993,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
;
LEI COMPLEMENTAR Nº 248 - DE 22 DE SETEMBRO DE
2005
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 22 de'setembro de 2005.
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O JUNIOR
unicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.