norma nº 249/2005

DRACENA
Estado de São Paulo
Dá nova redação ao 8 3º, do artigo 39, da Lei daplementar nº 02,
de 06.05.92, que disciplina o regime juridico dos Funcionários
Públicos Municipais de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O 3 3º, do artigo 39, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.92, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 39...
FL. SS / AR
$ 3º - Em qualquer hipótese a readaptação não pOUEra acarm
aumento ou redução da remuneração do funcionário e, na hipótese de
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como
excedente, até a ocorrência de vaga”.
Artigo 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente à Lei Complementar
nº 235/05, respeitado o direito adquirido durante a vigência da Léi Complementar nº
235, de 13 de abril de 2005.
Gabinete dg Prefeito Municipal
Dracena, 27 dejsetembro de 2005.
PROC. Nº ] 2601/62)
THLTADO: SAS MRORAÇ dO IRATI; DURO
TOSNCOA EL. e6f GO0Z/ 125707
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