norma nº 250/2005

1.
DRACENA
Estado de São Paulo/
LEI COMPLEMENTAR Nº 250 -
3 Dispõe sobre a criação de cargos, para impjá
Estadual de Microbacias Hidrográficas — PEA
ras providências.
)
FLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
, que especifica e dá
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, a Secretaria de Administração fica autorizada, para fins de implantação do
Programa Estadual de Microbacias Hidrográficas — PEMH, organizado pelo Decreto nº
41.990, de 23 de julho de 1997, alterado pelo Decreto nº 44.962, de 14 de junho de 2000, a
criação dos seguintes cargos: 01 (um) Engenheiro Agrônomo, ref. 10 A; 01 (um) Ajudante
de Serviços Gerais, ref. 02 A; 01 (um) Escriturário, ref. 05 A e 01 (um) Técnico
Agropecuário, ref. 08 A; todos por tempo determinado, para atendimento de necessidade
temporária de excepcional interesse público, segundo normas disciplinadas na presente lei.
Artigo 2º - O recrutamento dos referidos cargos estará sujeito a processo
seletivo simplificado, segundo as diretrizes básicas do Programa.
+ Artigo 3º - As contratações serão efetuadas pelo Regime Jurídico da
Consolidação das Leis do Trabalho, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada
por igual período, enquanto perdurar o Convênio com a Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, ou ainda a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo Primeiro — Os contratos devem ser renovados anualmente,
com pagamento de indenização.
Parágrafo Segundo — A substituição dos integrantes do quadro de
pessoal por suplente classificado no processo seletivo poderá ocorrer nas seguintes
situações:
I-- não haver renovação do convênio firmado com a Secretaria Estadual
De Agricultura e Abastecimento;
II — assumir outra atividade que comprometa a carga horária estabelecida
para desempenho de suas atribuições,
II — não cumprir os compromissos e/ou atribuições assumidos ijerentes
às respectivas atividades;
IV-o próprio agente requerer seu afastamento;
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154 PREFEITURA MUNICIPAL DE
ado DRACENA
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FL. Nº
PROC. NfL Cl 20h
V — por desempenho ineficiente das funções e/ou ausência de aptidão
para o serviço.
Fis. 02
Parágrafo Terceiro — Os contratados para o programa regidos por esta
Lei não receberão as cestas básicas disciplinadas pela Lei nº.2.868/2000.
Artigo 4º - A remuneração e jornada de trabalho dos cargos será
conforme o descrito a seguir, deduzidos os encargos sociais:
I- Engenheiro Agrônomo, 30 horas semanais; R$ 892,05;
1 — Ajudante de Serviços Gerais, 44 horas semanais; R$ 315,60;
III — Escriturário, 44 horas semanais, R$ 443,47,
IV - Técnico Agropecuário, 44 horas semanais, R$ 674,48.
Artigo 5º - Fica proibida a contratação, nos termos desta Lei, de
servidores da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios, bem como empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas.
Parágrafo único — Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará na responsabilidade administrativa da autoridade
contratante do contratado, inclusive solidariedade quanto à devolução dos valores pagos de
conformidade do artigo 4º, desta Lei.
Artigo 6º - Fica vedado ao pessoal contratado nos termos desta Lei:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
II — ser nomeado, designado, ainda que a título precário ou sem
substituição, para o exercício de cargo ou função de confiança.
Parágrafo único — A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa que lhe deu causa.
Artigo 7º - As infrações atribuídas ao pessoal contratado, nos/fêrmos
desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 dias, asge, rada
ampla defesa.
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DRACENA
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Artigo 8º — O contrato firmado nos termos desta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenização nos seguintes casos:
I- pelo término do prazo contratual,
II — por iniciativa do contratado,
HI — pelo término do Convênio firmado com a Secretaria de Agricultura
e Abastecimento
Parágrafo único — A extinção do contrato no caso do inciso H, deste
artigo será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Artigo 9º — O tempo de serviço prestado nos termos desta Lei será
computado para todos os efeitos legais.
Artigo 10 — As despesas inerentes à execução da presente Lei correrão
por conta de recursos provenientes do convênio do Programa Estadual de Microbacias
Hidrográficas — PEMH.
Artigo 11 — Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal
er 06 de outubro de 2005.
Prefeito Municipal
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À Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.