norma nº 12/2004

Câmara Municipal” de Dracena
Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP — 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
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EMENDA N.º 012 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA -—
DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.
Dá nova redação ao Parágrafo 2º e incisos, do artigo 10 da Lei Orgânica
do Município, disciplinando o número de Vereadores.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR
LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO.
Artigo 1º - O Parágrafo 2º e Incisos do Artigo 10 da Lei Orgânica do
Município passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Artigo 10-... ,
$1º-..
$ 2º - O número de Vereadores será fixado com base na população
do Município observada a seguinte proporcionalidade:
1 até 47.619 habitantes: 09 (nove) Vereadores;
W —-de 47.620 até 95.238 habitantes: 10 (dez) Vereadores;
NI — de 95.239 até 142.857 habitantes: 11 (onze) Vereadores;
IV — de 142.858 até 190.476 habitantes: 12 (doze) Vereadores;
V — de 190.477 até 238.095 habitantes: 13 (treze) Vereadores;
VI — de 238.096 até 285.714 habitantes: 14 (catorze) Vereadores;
VII — de 285.715 até 333.333 habitantes: 15 (quinze) Vereadores;
VII — de 333.334 até 380.952 habitantes: 16 (dezesseis) Vereadores;
IX — de 380.953 até 428.571 habitantes: 17 (dezessete) Vereadores;
X — de 428.572 até 476.190 habitantes: 18 (dezoito) Vereadores;
XI — de 476.191 até 523.809 habitantes: 19 (dezenove)Vereadores;
XII — de 523.810 até 571.428 habitantes: 20 (vinte) Vereadores;
XIII — de 571.429 até 1.000.000 habitantes: 21 (vinte e um) Vereadores;
XIV — de 1.000.000 até 1.121.952 habitantes: 33 (trinta e três) Vereadores;
XV — de 1.121.953 até 1.243.903 habitantes: 34 (trinta e quatro) Vereadores;
XVI — de 1.243.904 até 1.365.854 habitantes: 35 (trinta e cinco) Vereadores;
XVII — de 1.365.855 até 1.487.805 habitantes: 36 (trinta e seis) Vereadores;
XVI — de 1.487.806 até 1.609.756 habitantes: 37 (trinta e sete) Vereadores; .
XIX — de 1.609.757 até 1.731.707 habitantes: 38 (trinta e oito) Vereadores;
XX — de 1.731.708 até 1.853.658 habitantes: 39 (trinta e nove) Vereadores;
XXI — 1.853.659 até 1.975.609 habitantes: 40 (quarenta) Vereadores;
XXII — 1.975.610 até 4.999.999 habitantes: 41 (quarenta e um) Vereadores;
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
a
Cima miciral” de Dracena
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XXIII — 5.000.000 até 5.119.047 habitantes: 42 (quarenta e dois) Vereadores;
XXIV — 5.119.048 até 5.238.094 habitantes: 43 (quarenta e três) Vereadores;
XXV — 5.238.095 até 5.357.141 habitantes: 44 (quarenta e quatro) Vereadores;
XXVI — 5.357.142 até 5.476.188 habitantes: 45 (quarenta e cinco) Vereadores;
XXVII — 5.476.189 até 5.595.235 habitantes: 46 (quarenta e seis) Vereadores;
XXVIII — 5.595.236 até 5.714.282 habitantes: 47 (quarenta e sete) Vereadores;
XXIX — 5.714.283 até 5.833.329 habitantes: 48 (quarenta e oito) Vereadores;
XXX — 5.833.330 até 5.952.376 habitantes: 49 (quarenta e nove) Vereadores;
XXXI — 5.952.377 até 6.071.423 habitantes: 50 (cingiienta) Vereadores;
XXXII — 6.071.424 até 6.190.470 habitantes: 51 (cingiienta e um) Vereadores;
XXXI — 6.190.471 até 6.309.517 habitantes: 52 (cingiienta e dois) Vereadores;
XXXIV — 6.309.518 até 6.428.564 habitantes: 53 (cingiienta e três) Vereadores;
XXXV — 6.428.565 até 6.547.611 habitantes: 54 (cingiienta e quatro) Vereadores;
XXXVI — Acima de 6.547.612 habitantes: 55 (cinquenta e cinco) Vereadores.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias. .
Câmara Municipar é
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”