norma nº 252/2005

-- PREFEITURA MUNICIPAL DE DE
Estado de São Paulo À
LEI COMPLEMENTAR Nº 252 - DE 04 DE NOVEMBRO D S/P005
Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º, da Lei Complement fe 116,
de 09.12.99, que dispõe sobre a contratação por tempo detérminado,
de Agentes de Controle de Vetores para atender as necessidades do
Plano Diretor de Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil — PEAa,
do Governo Federal, nos termos do inciso IX do Artigo 37 da
Constituição Federal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O “caput” do artigo 1º, da Lei Complementar nº 116, de
09.12.99, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Para atender as necessidades do Plano Diretor de
Erradicação do “Aedes Aegypti” do Brasil - PEAs, elaborado pelo
Governo Federal, a Secretaria municipal de Saúde e Higiene Pública fica
autorizada a efetuar contratação, nos termos do inciso IX, do Artigo 37,
da Constituição Federal, de 26 (vinte e seis) Agentes de Controle de
Vetores, por tempo determinado, nas condições e prazos desta Lei.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
"
publicação revogada as disposições em contrário.
a por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
GPROSOODO LET SOORANNVIT