norma nº 13/2004

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EMENDA N.º 013 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA -
DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004.
| Dispõe sobre a inclusão, de parágrafo único ao artigo 75, da Lei Orgânica
Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 75, da Lei Orgânica Municipal, o parágrafo
único, com a seguinte redação:
ES
Parágrafo único — O ponto facultativo de que trata o “caput” deste artigo poderá
ser transferido para outro dia da mesma semana, a fim de aproximá-lo ao início
ou final de semana.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições centráxi
Câmara Municipal acena, 30 de novembro de 2004.
F
PROC
ne PO |
a
“DIGA NÃO ÀS DROGAS; DENUD 00-179
147 e 190 - PLANTÕES 24HORA A DENUNCIA É ANÔNIMA”