norma nº 253/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo or MAM Z Ata sEHj
LEI COMPLEMENTAR Nº 253 - DE 20DE DEZEMBR
2.005
Dispõe sobre a inclusão dos parágrafos 1º e 2º, ao artigo 4º, da Lei
Complementar nº 247, de 06 de setembro de 2005.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica incluído ao artigo 4º, da Lei Complémentar nº 247, de
06.09.05, os parágrafos 1º e 2º, com a seguinte redação: FL. ne Do.
PROC. Nº
$ 1º — Deduzidas todas as despesas com salários, encargos sociar
investimentos e custeios, se houver sobra de recurso financeiro do
convênio, proveniente de produção apurada no transcorrer do ano, à
mesma será rateada entre todos os funcionários pertencentes ao
quadro constante no artigo 1º desta Lei, no final do período de 12
(doze) meses.
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82º - O rateio a que se refere o & anterior será regulamentado
através de Decreto, no prazo de 30 dias.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinetg do Prefeito Municipal
Dracená, 20 fle dezembro de 2.005.
ÉLZIO $T O JUNIOR
Prefeitã Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 253 - DE 20 DE DEZEMBRO DE
2.005
Fis. 02
Registrada e publicada por afixação, no luga
do costume desta Prefeitura e na imprensa locay.
TESOGNODO S5280 SONZ/ZHVIZ
LIS "SA RUBDRNO GR [RatotUNA Ng