norma nº 14/2005

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| EMENDA N.º 014 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
Dá nova redação ao artigo 96 e acresce parágrafo único ao mesmo artigo da Lei
Orgânica Municipal.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - O artigo 96 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a
seguinte redação, com a inclusão do parágrafo único:
“Artigo 96 — Poderão ser cedidos a particulares, para serviços transitórios,
| máquinas e operadores e outros bens móveis da Prefeitura, desde que não haja
prejuízo para os trabalhos do Município e o interessado recolha, previamente, a
remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e
devolução dos bens cedidos.
* Parágrafo único — Os valores recolhidos com a cessão dos bens móveis, exceto as
máquinas, referentes ao “caput” deste artigo, serão revertidos ao Fundo Social de
Solidariedade.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Eei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de
) Dam Leg
iséS Antonio de Lima , Gleoir Vieira 7
= 1º Secretário = = 2 Secretário =
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no
lugar público de costume desta-Gâmara e na Imprensa local.
Dracena, data-supra.
FONES: 0800-179288 — HORARIO COMERCIAL
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, É
S POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”
147 e 190 - PLANTÕES 24 SORA