norma nº 15/2006

Av. José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal215
CEP -— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
e-mail: camara(Dfundec.com.br
EMENDA N.º 015 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 7 DE MARÇO DE 2006.
Altera os parágrafos 1º e 4º do artigo 41] da Lei Orgânica do Município de
Dracena.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SAO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - Os parágrafos 1º e 4º do artigo 41 da Lei Orgânica do Município,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 41-...
. $ 1º - O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
. interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da
. data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores;
82-
+ $3º-
$4º - A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 (trinta) dias a contar do
seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores”.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orbã
revogadas as disposições em contrário. |
ica entra em vigor na data de sua publicação,
ce-Presidente =
Moisés Antonio de Lima pedio fofa Vieira
= 1º Secretário = = 2ºSecretário =
Registrado nesta Sgerctaria e publicado, por afixação no lugar
público de costume desta Câmara e na Imprensa local.
Dracena, datá supra:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCH"!!! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”