norma nº 16/2006

Av, José Bonifácio, 1437 <> Caixa Postal 215
CEP-— 17900-000 <> Dracena - SP
Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855
homepage: http://www.fundec.com.br/camara
EMENDA N.º 016 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
Te ME DRACENA - DE 18 DE ABRIL DE 2006.
qe golos Altera o Artigo 12 e o parágrafo 4º do mesmo artigo da Lei Orgânica do
Município de Dracena.
== À MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS
POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - O artigo 12 “caput” e o parágrafo 4º do mesmo artigo da Lei
Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 — A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente, na sede do Município, de
1º de fevereiro a 15 de dezembro.
$2º-..
$3º-...
$ 4º - Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará
sobre a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela
indenizatória.
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CA >
Amt AL E eo delito
Moisés Antonio de Lima o Gonçalves Vieira
= 1º Secretário = = 2º Secretário =
ptaria e publicado, por afixação no
Registrado nesta
e Hesta Câmara e na Imprensa local.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIEZ?! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 — PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”