norma nº 17/2008

EMENDA N.º 017 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
DRACENA - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
Acrescenta o inciso I ao artigo 96 da Lei Orgânica do Município de
Dracena.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE
SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO
CONFERIDAS POR LEI,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
Artigo 1º - O artigo 96 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar
acrescido do inciso 1.
“Artigo 96-...
I - Ficará isento do pagamento previsto no caput deste artigo a cessão de ônibus
a particulares, comprovadamente carentes, para o transporte ao cemitério local
de pessoas e familiares do de.cujus.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dracena Ande dezembro de 2008.
= Vice-Presidente =
Elisabete Fernandes C. Micheloni
= 2º Secretária =
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no
lugar público de costa desta Câmara e na Imprensa
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCJE ELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HÓRÁS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”