norma nº 255/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA | amam
Estado de São Paulo 35 ;
PRESIDENTE
area
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre alterações na Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989, que ordena a cobrança,
arrecadação e fiscalização do imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN, objetivando
a melhoria do comportamento desse tributo em todas as suas fases e tornando de fácil
cumprimento dos contribuintes e também da administração Tributária Municipal, inclusive
adequando a lista de serviços tributáveis de acordo com a Lei Complementar Federal nº 116/2003,
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - O artigo 1.º, da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passará a ter a
seguinte redação, com a inclusão dos parágrafos primeiro, segundo, tercéiro, quarto, quinto, sexto
e sétimo:
“Art. 1.º - O imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISS — tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, constituído por
Empresas, profissionais ou trabalhadores autônomos habilitados, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador, com ou sem estabelecimento.
$ 1.º - A lista de serviços, embora taxativa e limitativa na sua
verticalidade, comporta interpretação ampla, analógica e extensiva na sua horizontalidade.
$2.º- A interpretação ampla e analógica é aquela que, partindo de um
texto de lei, faz incluir situações análogas, mesmo não expressamente, referidas, não
criando direito novo, mas, apenas, completando o alcance do direito existente.
$3.º- A incidência do Imposto sobre serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN não depende da denominação dada ao serviço prestado ou da conta utilizada para
registros da receita, mas, tão somente, de sua identificação, simples, ampla, analógica ou
extensiva, com os serviços previstos na lista de serviços. |
SEGOSÓOOO 20:60 HDOCABIAO TLIRIAOS' SAO ERA] BP Jediatury EuBRO
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$4.º- Para fins de enquadramento na lista de serviços considera-se:
1 - empresa — pessoa jurídica ou'o prestador de serviço que conte com
trabalho de duas ou mais pessoas, empregado(s) ou não, ou um ou mais profissionais da
mesma habilitação;
1 — profissional autônomo — todo aquele que fornecer trabalho próprio,
habitualmente, sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica responsável direto
por sua renda, que possua empregado(s) ou não, e que não tenham a mesma habilitação
profissional do empregador;
e
HW — estabelecimento prestador — local onde sejam planejados, ou
contratados, administrados, fiscalizados, executados os serviços, totais ou parcialmente,
de modo permanente ou temporário, sendo irrelevante para sua caracterização quer seja
sede, matriz, filial, agência, sucursal, escritório, loja, oficina, depósito ou outras repartições
ou dependências da empresa prestadora ou de seu representante, quer os instrumentos ou
o pessoal utilizado seja próprio ou alugado ou empregado;
JV — trabalhador avulso — aquele que exercer atividade eventual, sem
continuidade, sob dependência hierárquica, mas sem vínculo empregatício;
$ 5º - Sem prejuízo das conceituações acima mencionadas, é
irrelevante o nome dado pelo contribuinte, bem como a sua ausência na lista anexa de
serviços, pois a natureza e a essência caracterizam a prestação de serviço para os fins de
enquadramento como ente tributável.
$ 6.º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os
locais onde forem exercidas as atividades de prestação dos serviços de diversões públicas
a título oneroso de natureza itinerante.
SESOGOODO 0360 HNZARLAD LLLADA: "SAS REDE SP Teatofurg REV)
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$7.º- O contribuinte que exercer, em caráter permanente ou eventual,
mais de uma das atividades especificadas na Lista de Serviços, ficará sujeito ao imposto
que incidir sobre cada uma delas.
Artigo 2.º - O artigo 2.º da Lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações passará a ter, in
totum, a seguinte disposição: ,
FL.Nº. or. i
Artigo 2.º - O imposto não incide sobre:
|- as exportações de serviços para O exterior do País;
| — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores
avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de
sociedades e fundações, bem com dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de titulos e valores mobiliários, o
valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo Único - Não se enquadram no disposto no inciso | os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento
seja feito por residente no exterior.
Artigo 3.º - Passará o artigo 4.º, da lei 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações, in totum, a
ter seguinte redação;
Artigo 4.º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no
focal do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XX, quando o imposto será
devido no local.
| - do estabelecimento do tomador ou intermediário do servigo Qu, na
falta do estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do artigo 1.
desta Lei;
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Fis. 04
— da instalação de andaimes, palcos, coberturas e oltras-estEutuE
no caso dos serviços descritos no subitem 3.04, da lista anexa;
HH — da execução de obra, no caso de serviços descritos no subitem
7.02 e 7.17 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da
lista anexa;
V- das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres,
nos casos dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final do lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
Vill — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de
árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de
agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexa;
X -— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e
congênere nos casos dos serviços descritos no item 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas
e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;
XIl — da limpeza e drenagem, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XIlt - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga e descarga, arr; mação e
guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
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XVI — da execução de serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congênere, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o subitem
12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso
dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo item
17.05 da lista anexa; .
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir O
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem
e
17.10 da lista anexa; e
XX— do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$ 1.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.03 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou
permissão de uso, compartilhado ou não.
8 2.º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista
anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município quando
aqui exista extensão de rodovia explorada.
$ 3.º,- Considera ocorrido o fato gerador do imposto no local do
estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01.
Artigo 4º. Fica incluído o artigo 4.º-A, com a seguinte rêdação:
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Artigo 4.ºA - Considera-se estabelecimento prestador o local onde o
contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou
temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para
caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
$ 1.º - Unidade econômica ou Profissional é uma Unidade Física,
Organizacional ou Administrativa, não necessariamente de Natureza Jurídica, onde o
Prestador de Serviço exerce atividade econômica ou Profissional.
$2.º- A existência da Unidade Econômica ou Profissional é indicada
c
pela conjunção parcial ou total, dos seguintes elementos:
1 — manutenção de pessoal, materiais, máquinas, instrumentos e
equipamentos necessários à execução do serviço;
1l — estrutura organizacional ou administrativa;
Hll — inscrição nos órgãos públicos, inclusive previdenciários;
IV — indicação, como domicílio fiscal, para efeitos de tributos federais,
estaduais ou municipais;
V-— permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração
econômica de prestação de serviços ou social da atividade exteriorizada através da
indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação
do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de
energia elétrica, água ou gás em nome do prestador ou do seu representante.
$ 3.º - Havendo habitualidade na atividade do prestador de serviço, nos
limítrofes municipais, poderá ser exigida a inscrição municipal, a critério da Fazenda
Pública Municipal.
Artigo 5.º - Passará o artigo 5.º, da respectiva lei, in totum, a ter a ai redação:
No
N
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Artigo 5.º - A incidência do imposto independe:
1 da existência de estabelecimento fixo;
| - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativas à prestação do serviço;
| — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação
de serviços.
Artigo 6.º - O artigo 7.º da Lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e suas alterações passarão a
ter nova redação: e
Artigo 7.º - Contribuinte do imposto é o prestador de serviço.
$ 1º Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao
pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
$2º O sujeito passivo da obrigação principal se diz:
|- Contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação
ou fato que constitua o respectivo fato gerador; e
1H — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua
obrigação decorra de disposição expressa desta lei.
$ 3º Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às
prestações que constituam os seus objetos, conforme disciplinado em reg famento.
Artigo 7.º - Fica incluído no artigo 8.º A com a seguinte redação:
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Artigo 8.ºA Qualquer pessoa jurídica, na qualidade de terceira pessoa e
tomadora do serviço, será responsabilizada pela cobrança do crédito tributário em favor da
Fazenda Pública Municipal, integrando esta o pólo passivo, desde que, esteja vinculada ao
fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou
atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento integral ou parcial da referida
obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais apurados em devido
processo legal.
Parágrafo único — Além das. hipóteses estabelecidas no Código
Tributário Nacional e das legislações infraconstitucionais no que se refere à cobrança e
recebimento do crédito tributário por parte da Fazenda Pública, esta poderá, desde que,
obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, reter na fonte
a quantia devida pelo contribuinte quando este tenha quantia pecuniária a receber por parte
do ente tributante.
Artigo 8.º - Passará o artigo 15, da lei n. 1961, de 06 de dezembro de 1989 e alterações a ter nova
redação, nos seguintes termos:
Artigo 15 - O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro
Fiscal de Prestadores de Serviço antes do início de suas atividades, fornecendo a Prefeitura
os elementos e informações necessárias para a correta fiscalização do tributo, nos
formulários oficiais próprios, conforme disciplinado em regulamento.
$ 1.º - Para cada estabelecimento prestador de serviço haverá
inscrição distinta.
$2.º- A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos
dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais poderão ser verificados para
fins de lançamento.
$3.º- A concessão da inscrição fica condicionada ao atendimento das
exigências a serem disciplinadas por decreto, para O exercício de cada atividade.
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Artigo 9º - Fica incluído o artigo 15-A, com a seguinte redação:
Artigo 15 A - As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de
identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as
pessoas jurídicas deverão entregar cópia do CNPJ, Contrato Social ou declaração de firma
individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição,
Artigo 10 - Fica incluído o artigo 15-B, com a seguinte redação:
Artigo 15 B - Os prestadores de serviço sujeitos ao imposto,
conformidade com os itens 7.02 e 7.05 da lista anexa de serviços, deverão proceder a
escrituração nos livros, por obra a ser administrada, empreitada qu subempreitada.
Artigo 11 - Acrescenta-se ao artigo 20 da Lei 1961, 06 de dezembro de 1961 e alterações os
parágrafos 7.º e 8.º, inciso |, nos seguintes termos:
$ 7.º - Quando os serviços descritos no subitem 3.03 da lista anexa
forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional,
conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza,
cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
$ 8.º - Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza:
1 - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços
previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar;
Artigo 12 - Fica incluído no artigo 20-A com a seguinte redação:
Artigo 20-A - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Sérviços de
Qualquer Natureza, quando ausentes os indicativos expressos na Tabela q” tão os
seguintes:
1 - demais serviços, 5% (cinco porcento). =. 1
Z
DRACENA
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DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
LEI COMPLEMENTAR N.º 255 - .
Artigo 13 — A lista de serviços anexa à Lei 1.961, de 06 de dezembro de 1989, em sua
integralidade, passará a ter nova redação, conforme ANEXO I;
Artigo 14 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
y
|
unicipal
Gabinete do Prefeito
Dracena - SP, 27 de dezembro de 2005.
ÉLZIO S TO JÚNIOR
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supr:
)
é. PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
ANEXO I
SERVIÇO - ATIVIDADE
Serviços de informática e congêneres. 25
Análise e desenvolvimento de sistemas. 25 5%
Programação.
25 5%
eletrônicos.
Processamento de dados e congêneres. 25 5%
Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos 25 5%
1.05 [Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de
5
computação.
[Assessoria e consultoria em informática. 25 | 5%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e| 25 5%
manutenção de programas de computação e bancos de dados. ad
eletrônicas.
1.08 |Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas 25
5%
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer
25 5%
natureza.
2.01 [Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
e congêneres.
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso
3.01 Gessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 5%
natureza.
3.02 [Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios | 5%
virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios,
casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e
congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
303 |Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou 1 5%
permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
temporário.
3.04 [Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
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quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia,
tomografia e congêneres.
Estado de São Paulo
Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 39 | 5%
4.01 [Medicina e biomedicina. 39 5%
2.02 [Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, 39 3%
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de
saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
a
Instrumentação cirúrgica. 50 5%
4.05 | Acupuntura. 25 5%
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 15 5%
Serviços farmacêuticos 25 5%
Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia 25 5%
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, 25 5%
orgânico e mental.
Nutrição. 25 5%
Obstetrícia. 39 5%
Odontologia. 26 5%
Ortóptica. 39 5%
Próteses sob encomenda. 25 5%
4.15 |Psicanálise. e 39 5%
4.16 | Psicologia.
4.17 |Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
25
5%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
4.21 [Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres..,
“22 |Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para
prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e
|pongêneres
2%
Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de
terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
4.23
Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 25
5.01 |Medicina veterinária e zootecnia. 25
5.02 [|Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na
área veterinária.
5.03 [Laboratórios de análise na área veterinária.
Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais
biológicos de qualquer espécie.
Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e
congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
508 [ Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
congêneres.
| 5.09 |Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e
congêneres.
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 10
Esteticista tratamento de pele, depilação e congêneres. 10
Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 15
Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais 15
atividades físicas.
Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 5%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, 25
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
25
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 |Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de 3%
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação,
drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e
a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito
ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de
engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas,
revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e
congêneres.
Calafetação.
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA OT
tt,
á Estado de São Paulo
proc. nel COA
7.12 [Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de 15 5% |
agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 |Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, 15 5%
higienização, desratização, pulverização e congêneres.
ETADO) | 5%
ETADO) 5%
7.16 |Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e 25
congêneres.
Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 25
7.18 |Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas, açudes e congêneres.
7.19 [Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de 25
engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 |Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, 25
mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos,
geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem,
concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros
serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo,
gás natural e de outros recursos minerais. c
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 25
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de
qualquer grau ou natureza.
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
Serviços relativos a hospedagein, turismo, viagens e
congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service,
suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres;
ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica
sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5%
9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução
de programas de turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
9.03 | Guias de turismo.
10 |Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de 15
seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de
previdência privada.
10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária.
10.03
DRACENA
Estado de São Paulo
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de]
arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de
faturização (factoring).
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou| 15
imóveis, não âbrangidos em outros itens ou subitens, inclusive
aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros,
por quaisquer meios.
10.06 | Agenciamento marítimo.
10.07 | Agenciamento de notícias.
10.08 [Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 15
10.10 | Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.01 [Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de
aeronaves e de embarcações.
11.02
11.04
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
Escolta, inclusive de veículos e cargas.
Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de
bens de qualquer espécie.
42 |Serviços de diversões, lazer, entretenirento e congêneres.
12.01 [Espetáculos teatrais. .
Exibições cinematográficas.
12.03 | Espetáculos circenses.
Programas de auditório.
Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 |Boates, taxi-dancing'e congêneres.
12.07 |Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.08 |Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09
Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
Corridas e competições de animais.
Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou
sem a participação do espectador.
Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos,
espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
Fomecimento de música para ambientes fechados ou não,
mediante transmissão por qualquer processo.
Desfiles de blocos camavalescos ou folclóricos, trios elétricos e
congêneres. Lo
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows,
concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza
intelectual ou congêneres.
Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer
natureza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA ET
ã |
Estado de São Paulo PROC. nel C a
()
43 [Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e 15 á o
reprografia.
13.01 |(VETADO) J 5%
13.02 |Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, 15 5%
mixagem e congêneres.
| 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, 15 5%
| reprodução, trucagem e congêneres.
[ 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. 15 5%
| 13.05 [Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, Zincografia, 15 5%
, litografia, fotolitografia.
' 14 —|Serviços relativos a bens de terceiros. 25 5%
| 14.01 |Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, 25 5%
, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas,
) veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de
| qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
E sujeitas ao ICMS). .
14.02 | Assistência técnica. 25 5%
14.03 |Recondicionamento de motores (exceto peças e partes 25 5%
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). e
Recauchutagem ou regeneração de pneus. 15
) 14.05 |Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, 25 5%
, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia,
anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres,
de objetos quaisquer.
14.06 [Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, 25 5%
! inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final,
1 exclusivamente com material por ele fornecido.
i 14.07 |Colocação de molduras e congêneres. 15 5%
14.08 |Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e 15 5%
congêneres.
14.09 |Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário 15 5%
final, exceto aviamento.
14.10 |Tinturaria e lavanderia. 15 5%
14.11 [Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 25 5%
j 14.12 | Funilaria e lanternagem. 25 5%
; 14.13 | Carpintaria e serralheria. 25
15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 5%
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
, autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques
pré-datados e congêneres.
15.02 [Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de
investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no
, exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e
inativas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais
eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos
em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado
de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e
congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos
cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e
documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou
com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário;
devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral,
por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile,
intemet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada;
fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a
contas em geral, por qualquer meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento
e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de
operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou
contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive 5%
cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração,
cancelamento e registro de contrato, e demais serviços
relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos
em geral, de títulos quaisquer, de contas ou camês, de câmbio, de
tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio
eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento;
fomecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de camês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
15.11 [Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto,
manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços
a eles relacionados.
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13
15.14
15.15
15.16
15.17
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição,
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
DRACENA FL.Nº
alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de
câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança
ou depósito no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento de
cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito de importação,
L
PROC. NYLC 9 bs
E]
5%
exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de
cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário
e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços
relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em
terminais eletrônicos e de atendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de
ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer
meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contás em
geral.
5%
5%
5%
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e 5%
oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de
imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão,
alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e
reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
15
5%
16.01
17
17.01
Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil,
comercial e congêneres.
15
5%
5%
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em
outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer
natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em
geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão,
tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03
17.04
17.05
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário,
inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
+
+ E
17.06
17411
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
Franquia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
congressos e congêneres.
Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
Leilão e congêneres.
Advocacia.
Arbitral
Auditoria.
qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.20
Análise de Organização e Métodos.
Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
Consultoria e assessoria econômica ou financeira. e
Estatística.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro,
seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a
receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
18.01
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos
seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de 25 5%
seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos
de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e
congêneres. *
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos 15
de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas,
sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de
capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de
loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e
congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de 25
terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
PREFEITURA MUNICIPAL D
DRACENA
PROC. Nº. € |
praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores,
estiva, conferência, logística e congêneres.
Estado de São Paulo
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, 25 3%
movimentação de passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia,
movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários,
movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive
operações, logística e congêneres.
suas
25 p*
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5%
5%
Serviços de exploração de rodovia.
5%
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou
pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de
capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos,
atos de concessão ou de permissão ouem — normas oficiais.
industrial e congêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho 15
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial
e congêneres.
25
24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas,
sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização
visual, banners, adesivos e congêneres.
Serviços funerários.
Funerais, inclusive fomecimento de caixão, uma ou esquifes;
aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de
flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros adomos; embalsamento,
embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
24.01
15 5%
25.02
25.03
25.04
Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios
e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências,
documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas, courrier e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
FL. ne IDO
PROC. pecaito
Serviços de assistência social.
27.01 | Serviços de assistência social.
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
| 29 [Serviçosde biblioteconomia. TT 2 | 2% |
Serviços de biblioteconomia. 25 2%
Serviços de biologia, biotecnologia e química. = 5%
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 5%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 5%
mecânica, telecomunicações e congêneres. EEE
31.01 |Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, 5%
mecânica, telecomunicações e congêneres.
[| 32 | |Serviços de desenhos técnicos.
| 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. = 5%
comissários,
Serviços de desembaraço aduaneiro,
despachantes e congêneres.
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
a Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. = 5%
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
35.01 |Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e
relações públicas.
relações públicas.
| 36 |Serviços de meteorologia.
36.01 | Serviços de meteorologia.
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. [15 | 5% |
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Servi os de museologia.
37.01
Em
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido
pelo tomador do serviço).
Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Obras de arte sob encomenda.
[40 |