| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2009 |
| Date | 2009-10-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. |
| native_id | 4173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
EMENDA N.º 018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE DRACENA – DE 28 DE OUTUBRO DE 2009. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. Artigo 1º - O artigo 10, seus parágrafos e incisos, da Lei Orgânica do Município passam a viger com a seguinte redação: “Artigo 10 – A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos”. § 1º – As condições de elegibilidade são as previstas em lei federal. § 2º – O número de vereadores será determinado de acordo com dados populacionais fornecidos pelo IBGE, no ano que anteceder as eleições, respeitada a proporcionalidade estabelecida na Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009.” Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Dracena, 28 de outubro de 2009. Nelson Nabor Buzinaro = Vice-Presidente = Francisco Eduardo Aniceto Rossi = 1º Secretário = Milton Polon = 2º Secretário = Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. Dracena, data supra. Aparecida de Souza Alves Técnico Legislativo