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norma nº 18/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-10-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Orgânica do Município.
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EMENDA N.º 018 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
DRACENA – DE 28 DE OUTUBRO DE 2009.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município. 
 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO 
PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS 
POR LEI, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E A MESA 
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE EMENDA À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. 
Artigo 1º - O artigo 10, seus parágrafos e incisos, da Lei Orgânica do 
Município passam a viger com a seguinte redação: 
“Artigo 10 – A Câmara Municipal é composta por 13 (treze) vereadores, eleitos pelo sistema 
proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos”. 
§ 1º – As condições de elegibilidade são as previstas em lei federal. 
§ 2º – O número de vereadores será determinado de acordo com dados populacionais fornecidos 
pelo IBGE, no ano que anteceder as eleições, respeitada a proporcionalidade estabelecida na 
Emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009.” 
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena, 28 de outubro de 2009.
Nelson Nabor Buzinaro 
= Vice-Presidente = 
Francisco Eduardo Aniceto Rossi 
= 1º Secretário = 
Milton Polon 
= 2º Secretário = 
Registrado nesta Secretaria e publicado, por afixação no 
lugar público de costume desta Câmara e na Imprensa local. 
Dracena, data supra. 
Aparecida de Souza Alves 
Técnico Legislativo

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