norma nº 256/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 256 - DE 27 DE DEZEMBRO DE
2005
Dá nova redação ao “caput” e ao 8 1º do artigo 2º; ao 8 2º do artigo
10; ao $ 2º do artigo 12 e ao 8 1º do artigo 14, da Lei
Complementar nº 187, de 08.08.02, que institui o Programa de
Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena, para o fim
que especifica e dá outras providências.
! ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Qartigo 2º eo 8 1º, da Lei Complementar 187/02, passa
a vigorar com a seguinte redação: '
“Artigo 2º - O planejamento, direção e execução do Programa ora
“ instituído estarão a cargo de um CONSELHO DIRETOR, constituído
| E de 07 (sete) membros, observando a seguinte composição:
º A) Secretário de Indústria, Comércio e Habitação ou Diretor Geral,
| B) Secretário de Agricultura ou Diretor Geral;
C) Presidente da Associação Comercial e Industrial de Dracena
(ACID); ACE ou representante indicado;
; D) Presidente do Sindicato Rural de Dracena ou representante
indicado;
E) Presidente da Associação dos Produtores Rurais ou seu
% representante indicado;
' F) 01 (um) indicado pela Câmara Municipal,
G) 01 (um) indicado pelo Prefeito Municipal.
$ 1º - O Presidente do CONSELHO DIRETOR DO PRODED, será
eleito por seus membros através de voto.
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Artigo 2º - O & 2º, do artigo 10, da Lei Complementar nº 187/02,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 256 - DE 27 DE DEZEMBRO DE
2005
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8 2º - O cumprimento dos prazos e demais exigências estabelecidas
neste artigo, será fiscalizado pelo Secretário Municipál da Indústria, Comércio e
Habitação ou pelo Diretor Geral”.
Artigo 3º - O $ 2º, do artigo 12, da Lei Complementar nº 187/02,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12.-...........
BI...
$ 2º - O processo de reversão será provocado pelo Presidente do
Conselho, que relatará a irregularidade e detalhará a proporcionalidade do
descumprimento, em Laudo Técnico entregue ao CONSELHO DIRETOR, para que este
exare parecer a ser submetido à apreciação do Prefeito Municipal”. e
Artigo 4º - O 8 1º, do artigo 14, da Lei Complementar nº 187/02,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Artigo 14 -............
8 1º - Antes da remessa do processo administrativo, ao Presidente do
Conselho, para o parecer do CONSELHO DIRETOR do PRODED, a Secretaria
conferirá a instrução do mesmo por todas as unidades municipais e coordenará o rápido
saneamento das deficiências que, eventualmente, forem constatadas.
Artigo 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da
publicação revogada as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
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2005
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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