norma nº 3/2006

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DECRETO LEGISLATIVO N.º 003 - DE9DE MAIO DE 2006.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena
para doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
alienar por doação os bens relacionados no Anexo I, parte integrante desta Lei,
devidamente avaliados.
Parágrafo único — A doação far-se-á em benefício da Prefeitura Municipal
de Dracena que dará aos bens a destinação pública que entender pertinente.
Artigo 2º - Promovida a doação sem encargos fica autorizada a baixa dos
bens no respectivo inventário da Câmara Municipal, devendo a donatária manifestar-se
no prazo de 30 (trinta ) dias se aceita ou não, nos termos do art. 539 do Código Civil.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “MESSIAS FERREIRA DA PALMA”
= Presidente =
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na
Imprensa local.
Dracena, data supra,
“DIGA NÃO ÀS DROGAS,B