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norma nº 5/2006

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2006
Date 2006-06-13
EmentaDispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências
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DECRETO LEGISLATIVO N.º 005 —- DE 13 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena
FL. Nº, 0 “ . ” “JA .
L ofh | para doar bens móveis que especifica e dá outras providências.
PROC. Nº
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura
Municipal de Dracena, que dará a eles destinação pública que entender pertinente:
- 1 pedestal de mesa delta, chapa patrimonial n.º 188, no valor de Cr$ 560,00;
- 1 haste flexível para pedestal, chapa patrimonial n.º 189, no valor de Cr$ 230,00;
- 1 extintor de incêndio com carga de dióxido de carbono, 6kg, chapa patrimonial n.º
356, no valor de R$ 140,00;
- 1 extintor de incêndio com carga de dióxido de carbono, 6kg, chapa patrimonial n.º
357, no valor de R$ 140,00;
- 1 ventilador de teto comercial, 127V, marca lorensid, chapa patrimonial n.º 387
(atualmente instalado na cozinha da Câmara), no valor de R$ 50,00;
Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens
móveis:
- 1 Nobreak de 2KVA, marca TS-Shara, chapa patrimonial n.º310, no valor de R$
1.400,00;
- 1 Nobreak 500 VA plus, marca TS-Shara, chapa patrimonial n.º317, no valor de R$
265,00;
Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados ao CPD —
Central de Processamentos de Dados da Prefeitura Municipal de Dracena.
Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a
fazer a doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens
móveis:
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800.
41 uu : -179288 - HORÁRIO Ci
[ 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A-DENUNCIA É ANÔNIMA OA ]

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