| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2006 |
| Date | 2006-06-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena para doar bens móveis que especifica e dá outras providências |
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Rua Princesa Isabel, 1635 <> Caixa Postal 215 CEP — 17900-000 <> Dracena - SP Telefones/fax.: (0xx18) 3821-1800/3821-5855 homepage: http://www.fundec.com.br/camara DECRETO LEGISLATIVO N.º 005 —- DE 13 DE JUNHO DE 2006. Dispõe sobre autorização ao Presidente da Câmara Municipal de Dracena FL. Nº, 0 “ . ” “JA . L ofh | para doar bens móveis que especifica e dá outras providências. PROC. Nº JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Artigo 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a doação pura e simples dos bens relacionados neste artigo, à Prefeitura Municipal de Dracena, que dará a eles destinação pública que entender pertinente: - 1 pedestal de mesa delta, chapa patrimonial n.º 188, no valor de Cr$ 560,00; - 1 haste flexível para pedestal, chapa patrimonial n.º 189, no valor de Cr$ 230,00; - 1 extintor de incêndio com carga de dióxido de carbono, 6kg, chapa patrimonial n.º 356, no valor de R$ 140,00; - 1 extintor de incêndio com carga de dióxido de carbono, 6kg, chapa patrimonial n.º 357, no valor de R$ 140,00; - 1 ventilador de teto comercial, 127V, marca lorensid, chapa patrimonial n.º 387 (atualmente instalado na cozinha da Câmara), no valor de R$ 50,00; Artigo 2º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens móveis: - 1 Nobreak de 2KVA, marca TS-Shara, chapa patrimonial n.º310, no valor de R$ 1.400,00; - 1 Nobreak 500 VA plus, marca TS-Shara, chapa patrimonial n.º317, no valor de R$ 265,00; Parágrafo único - Os objetos da doação deverão ser destinados ao CPD — Central de Processamentos de Dados da Prefeitura Municipal de Dracena. Artigo 3º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Dracena autorizado a fazer a doação pura e simples à Prefeitura Municipal de Dracena dos seguintes bens móveis: “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!! TELEFONES: 0800. 41 uu : -179288 - HORÁRIO Ci [ 147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A-DENUNCIA É ANÔNIMA OA ]