norma nº 1/2006

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RESOLUÇÃO JN. 001/06 - DE 21 DE MARÇO DE 2006.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei;
A
e PE GO
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO O
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - Os parágrafos 1º e 4º do artigo 89 e o parágrafo 2º do artigo 213 do
Regimento Interno passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 89 - ...
$ 1º — O Prefeito considerando o projeto, no todo ou parte, inconstitucional ou contrário
ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contados da data do recebimento, só podendo ser o veto rejeitado pelo voto da maioria
absoluta dos Vereadores.
$2º-..
83º...
8 4º - a apreciação do veto pelo Plenário será, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos vereadores.
Artigo 213-...
g1º-..
& 2º - Para rejeição do veto é necessário o voto da maioria absoluta dos vereadores.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
= Presidente =
público de costume desta Zâmara icipal e na Imprensa local.
ú TP É breir:
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCÃE !!! TELEFONES: 0300-179288 - HORÁRIO COMERCIAL
147 é 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”