norma nº 3/2006

Edo]
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a
RESOLUÇÃO N.º 003/06 - DE 1º DE AGOSTO DE 2006.
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dracena
JOSÉ ANTONIO PEDRETTI, PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, usando das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
PROMULGO O SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Artigo 1º - O parágrafo 2º do artigo 74 do Regimento Interno passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 74 - ... '
& 2º — Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre
a matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória.”
Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DA PRESIDÊNCIA “
SSIAS FERREIRA DA PALMA”
Dracena, o
osto de 2006. Frans 7
PROC.Nº
Registrado nesta Secretaria e publicada, por afixação, no
lugar público de costume desta Câmara Municipal e na
Imprensa local.
Dracena, data su
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE !!t TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL
147 e 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA - OBS.: A DENUNCIA É ANÔNIMA”!