norma nº 3350/2006

de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3350 — DE 10 DE JANEIRO DE 2006.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de
dotações”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo autorizado a remanejar
dotações orçamentárias na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e
Contabilidade, no valor de R$-50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a
suplementar dotação com a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01 02 00.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.51 (011) Obras e Instalações. .R$- 50.000,00
Total... ret ceerereeeea aerea cerneeerearanenaneneranaena eee cenaeeenenacennenarco R$- 50.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º,
será com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º,
inciso III da Lei 4.320/64, abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Secretaria da Câmara
01 02 00.01 031 0010 2.002 — 4.4.90.52 (012) Equip. Mat. Permanente............
R$ 50.000,00
R$- 50.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do pipfeto Municipal
Dracena, [LO dé janeiro de 2.006
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ÉLZIO STELATO JUNIOR
Preftito/Municipal
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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