norma nº 3351/2006

A ) . PREFEITURA MUNICIPAL DE DE
a Estado de São Paulo fox AI R a y
LEINº3.351 - DE 17-DE JANEIRO DE 20004
De autoria dos vereadores: José Antonio Pedretti, Juliang'Brito
Bertolini e Moisés Antonio de Lima. / .
Obriga a Administração Municipal a colocar no recibo de pagamento
de tributos e outras contas públicas o prazo mínimo que o documento
deve ser guardado pelo contribuinte ou beneficiário de serviços
públicos e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica a Administração Municipal e suas autarquias obrigadas a
colocar nos recibos de pagamento de tributos e outras contas públicas, de forma expressa, o
(s) prazo (s) mínimo (s) que o (s) documento (s) deve (m) ser guardado (s) pelos
contribuintes e beneficiários de serviços públicos.
Artigo 2º - A mensagem deverá ser impressa em destaque, com o
tamanho das letras 20% (vinte por cento) maior que a letra padrão utilizada no corpo do
documento e, em negrito.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete/do Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefe
Secretária de Administração - substituta
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