norma nº 3362/2006

revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.362 - DE 22 DE MARÇO DE 2.006
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo 1º, ao artigo 1º, da Lei 3.260, de
17 de novembro de 2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica acrescido o 8 1º, no artigo 1º, da Lei nº 3.260, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
$ 1º - A isenção referida no “caput” inclui o pagamento antecipado das despesas
«| de material e mão-de-obra decorrentes das instalações do ramal de derivação e coletor, bem como a
percentagem de 10% (dez por cento) para as despesas de administração, a que se refere o inciso I do
artigo 11, do Regulamento da Emdaep, aprovado pelo Decreto no. 4.489, de 28 de Agosto de 2001.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
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