norma nº 3366/2006

LEINº 3.366
De autoria do Vereador José Antonto-Pedretti, subscrifó pelo
Vereador Francisco Eduardo Aniceto Rossi. a
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Dispõe sobre a garantia de matrícula para aluno foriador de
deficiência locomotora na escola municipal mais próxima de sua
residência.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
od SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica assegurada a matrícula para o aluno portador de deficiência
locomotora na escola municipal mais próxima de sua residência.
Parágrafo único — O aluno portador de deficiência locomotora apresentará no ato
de matrícula comprovante de residência.
Artigo 2º - A escola garantirá a permanência de aluno com deficiência
locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus
' espaços físicos para o devido acolhimento.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Artigo 4º - Esta Lei entrará enryigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario. E
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2.
Gabineté do
efeito Municipal
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