norma nº 3368/2006

LEI Nº 3.368 - DE 08 DE MA
Dispõe sobre autorização
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terrá
outras providências.
ao Poder Executivo para adquirir por
que especifica e dá
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º
desapropriação amigável ou judicial,
casas populares, através de Convênio
de Jaciporã, neste município de Dracena, as seguintes áreas:
I-
Um imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos,
constituído dos lotes nºs 5, 6, 12 e 13 da quadra nº 28; Lotes nºs.
1,2,3,5, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 14, 15 da quadra nº 27 e o lote nº7
da quadra nº 26 e os lotes nºs 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8, 9, 4
e 16 da quadra nº27; 6 1, 2,3, 8, 9e 10 e 11 da quadra nº 26,
incluindo as ruas que medem 13 metros por 100, sendo elas
Castelo Branco e Carvalho Pinto, antigamente pertencendo ao
loteamento da cidade de Jaciporã, deste município e comarca de
Dracena, hoje transformado em zona rural, de acordo com a lei
municipal nº 956 de 31-12-71, dentro das seguintes divisas e
confrontações: de um lado com o remanescente da quadra 28, que
continua pertencendo a zona urbana; de outro lado com a parte da
quadra nº 26, que pertence a zona rural, de propriedade do Sr.
Arnaldo Trevizan, de outro lado com a rua Alagoas, e, finalmente
pela frente com a Av. Panorama, havido por força da Matrícula
271, do S.RI., de Dracena, em 13 de fevereiro de 1976.
a) Formalizada a desapropriação fica a área rural incluída no
perímetro urbano do Município.
(com redação acrescida pela Emenda Aditiva nº 01/2006, de
24.4.2006).
Um Imóvel urbano constituído do Lote nº 15(Quinze) da Quadra
nº 28(Vinte e oito), medindo 15,00 metros de frente por 50,00
metros ditos da frente aos fundos, confrontando: “pela frente com
a Rua Monte Castelo: de um lado com o lote nº 16; de outro lado
com os lotes nºs 12, 13, é 14; e finalmente pelos fundos com O
lote nº 08”, localizado no PATRIMÔNIO JACIPORA, a
A
- Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
com a finalidade de implantação e construção de
com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito
FLAD] TUBORAM 29 JRATaNUr RuRNO
1SBGNDOD 05280 SOME TAZ
e
PROC. nPL 1/6
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.368 - DE 08 DE MAIO DE 2.006.
Fls. 02
Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, havido
em maior porção por força da Transcrição nº 7.114, de 27 de
julho de 1951, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
LUCÊÉLIA/SP.
Um Imóvel urbano constituído do Lote nº 16(Dezesseis) da
Quadra nº 28(Vinte e oito), medindo 15,00 metros de frente por
II - 50,00 metros ditos da frente aos fundos, confrontando: “pela
frente com a Rua Monte Castelo; de um lado com o lote nº 15; de
outro lado com os lotes nºs 04, 05 e 06; e, finalmente pelos
fundos com o lote nº 07”, distante 30,00 metros da rua Alagoas,
localizado no PATRIMÔNIO JACIPORÃ, neste Município e
Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, havido em maior
porção por força da Transcrição nº 6.158, de 16 de novembro de
1950, do Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de
LUCÉLIA/SP.
Parágrafo único — As áreas referidas serão destinadas a implantação e,
construção de casas populares, no Distrito de Jaciporã e foram vista e avaliadas, conforme
laudos de avaliação, na seguinte conformidade:
I- O imóvel rural com área de 1 alqueire mais ou menos, constituído dos
H-
HI -
lotes nº 5, 6, 12, e 13, da quadra nº 28; LOTES nº 1,2,3,5,6,7, 10,
1, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº 27 e o lote nº 7 da quadra nº 26 e o
lotes nº 4 e 14 da quadra nº 28; Lotes 8,9, 4e 16 da quadra nº 27;e 1,
2,3,8,9e 10 e 11 da quadra nº 26, incluindo as ruas que medem 13
metros por 100, sendo elas Castelo Branco e Carvalho Pinto, avaliado
em R$ 23.200,00 (vinte e três mil e duzentos reais);
O imóvel urbano constituído do Lote nº 15(Quinze) da quadra
28(Vinte e oito), medindo 750 m?, avaliado em R$ 805,00 (oitocentos
e cinco reais);
O imóvel urbano constituído do Lote nº 1I6(Dezesseis) da quadra
28(Vinte e oito), medindo 750 m?, avaliado em R$ 805,00 (oitocentos e
cinco reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cofíta da
f
seguinte dotação orçamentária: !
+
[
LLLIKEE: *SAUg 812084 dp JedtItiay Rupuçy
88000 0260 SON/Z
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.368 - DE 08 DE MAIO DE 2.006.
-Fls. 03-
FL. Nº tg
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00 proc. n:PL 16/06
Verba local: 324 E -
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.221, de 04 de junho de
2004.
Registrada e fublicada por afixação, no lugar
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local. ,