norma nº 3369/2006

[a
Adm
| 4/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE. 2. 1
ma DRACENA Ice esO LA |
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.369 - DE 12 DE MAIO DE 2.006
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por desapropriação
EL.Nº AQ imigável ou judicial, área de terras que especifica e dá outras providências.
proc. nl 206
Le Q LZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
To “Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por desapropriação
amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de casas populares, através de
"Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito de Jamaica, “UM LOTE DE
TERRAS com área de 32 570 metros quadrados, ou seja 3,25,70 ha., encravado na Fazenda Rio do
Peixe, no distrito de Jamaica, deste município e comarca de Dracena, dentro das seguintes divisas e
confrontações “pela cabeceira com a rua Violandia; por um lado onde divide com José Bastos e
Benedito Dossi; do outro lado com a antiga rua Almirante Tamandaré e nos fundos, com a estrada
que vai ao Bairro da Marrequinha, onde existem benfeitorias, sendo que o referido imóvel de forma
irregular e esta seccionado por um caminho particular”. Área objeto da Matrícula nº 807, do Oficial
de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Dracena.
Parágrafo único — A área referida será destinada à implantação e construção de
casas populares, no Distrito de Jamaica e foi vista e avaliada em R$ 31.830,00 (trinta e um mil e
oitocentos e trinta reais) conforme laudo de avaliação.
1 - Formalizada a desapropriação fica a área incluída no perímetro urbano do
Município. (com redação acrescida pela Emenda Aditiva nº 01/2006, de 4.5.2006)
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da seguinte
dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041,2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, notadamente a Lei nº 3.222, de 04 de junho de 2.004.
;
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, | 12 de maio de 2.006.
' f
ÉLZIO S EENTO JUNIOR
Prefgito únicipal
/ x
: 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE
Vo DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.369 - DE 12 DE MAIO DE 2.006
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local,
Dracena, data supra.
4 lá
Mb
o a, ministração. - N
Pá
TEBNSÕOAE 5166 MELO