norma nº 3370/2006

DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.370 -
Dispõe sobre proibição do uso de produtos fumígeros nas repárti
Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
- FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: .
Artigo 1º - É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumigero, derivado ou não do tabaco, nas repartições públicas, nos hospitais
e nos postos de saúde do Município, bem como nas salas de aula, nas bibliotecas públicas.
Parágrafo único — Nos locais mencionados no “caput” deste artigo deverão ser
afixados cartazes, de fácil visibilidade, com os dizeres — “E proibido fumar neste recinto”.
Artigo 2º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentários próprias.
Artigo 3º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 15 de jmaio de 2.006.
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Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa 1/4
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Dracena, data supra. o,
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