norma nº 3371/2006

FL. ne 42
PROC. Nº L 32/o
LEIN3IL -
Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, Órgão vi
Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hídricos e Saneapfento.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o .
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DAEE, órgão vinculado à
Secretaria de Estado de Energia, Recursos Hidricos e Saneamento, objetivando a execução
conjunta das obras de Emissário, Estação Elevatória de Esgoto e Lagoa na sede do Município.
Artigo 2º - O valor das obras foi estimado em R$ 2.115.019,73 (dois
+ milhões, cento e quinze mil e dezenove reais e setenta.e três centavos), cujas despesas deverão
ser suportadas pelos convenentes, da seguinte forma: R$ 2.115.019,73 (dois milhões cento e
quinze mil e dezenove reais e setenta e três centavos) onerarão o Orçamento Programa do
Departamento de Águas e Energia Elétrica, a titulo de contribuição financeira, e eventuais
complementações correrão a conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Dracena.
- Artigo 3º - As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal a proceder a
abertura de um crédito suplementar, no valor de R$ 2.115.019,73 (dois milhões cento e quinze
mil e dezenove reais € setenta e três centavos) junto à Contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único: Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão
utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º, desta Lei,
na forma do artigo 2º.
Artigo 5º - Fica, também, autorizado o Executivo Municipal a ADITAR O
CONVÊNIO de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
,
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vi or ná data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
Gabinete do Prbfeito Municipal
Registrada e publicada por fitação, no lugá
do costume desta Prefeitura