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norma nº 3373/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3373 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e dá outras providências
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matéria 2703 →

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LEINº3.373 -
De autoria da Mesa Diretora da Câmara.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos
Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Drace:
providências.
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Município.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas
de' resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e
Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria Contábil da
Câmara Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006 revogadas as disposições em
contrário.
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ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de
Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, 3,34% de reposição salarial sobre os
vencimentos do mês de abril de 2006, com vigência a partir de 1º de maio de 2006,
conforme tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37,
inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional
de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2005 e
- -30.de abril de 2006, foi de 3,34%.
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Série Histórica do INPC
Número Índice Variação (%) |
(Dez 93 = 100)
| No Mês | 3 Meses | Semestral | No Ano | 12 Meses e
|
Mai 2543,70 0,70 2,36 4,28 3,39
Jun 2540,90 -0,11 | 1,50 | 3,28 | 3,28 6,28
| Jul 2541,66 | 0,62 2,13 3,31 | 554 |
| Ago 2541,66 | 0,00 | -0,08 1 2,28 | 3,31 | 5,01
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Fonte: www.ibge.gov.br

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