| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3373 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Servidores Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e dá outras providências |
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LEINº3.373 - De autoria da Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a Revisão Geral Anual à remuneração dos Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Drace: providências. SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Município. Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de' resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria Contábil da Câmara Municipal. Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006 revogadas as disposições em contrário. “p ' SAÇCO * o d dpsihistração VA Bervidores Xe dá outras ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, 3,34% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2006, com vigência a partir de 1º de maio de 2006, conforme tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2005 e - -30.de abril de 2006, foi de 3,34%. puesveaáo esa RIM erogury ENS Em ET UZa no egnenO0a 1 e t , ' D E) e | | —— — — >>> >>> TT feo'cest EI “G7E90Z | 06€861 | 69/2061 | Se'pes'l |89'€C9L'L [v8'969'L Z9'0€9L | TI ' Ê Fr f o ç 1 | AJ - teTt ' E . — art coP69L | 996291 | 269991 | 02/9091 |SL'BhW'L [20 C6Cl Gp'6ceL TI GLISSL CoL6PL | pLGePL | Zepeel |elecl |c6627' 02'0SZL 0L| i f e f e ] . ç ra = . + 10 | € ZLPscl | POZOCL | 96'LS2'L'| LS'COT'L [IS LSWL [66 Ch 8L'020L 60 E 9PLLVL | ALTER | Z9'880'L | 290" |64'900'L 82'196 95'0€6 80 E Cao Eco. | pa'pe6 | 19% 92'016 E | 87068 | 70958 LVEeZs | GH'L6Z VO'L9Z pLÍLEL 09'COZ 90 | ES ; : — : z a o z tao ç 5 9VPLL | SE'yPL SL'SiL | ce'889 91,99 0£'9€9 EBÍLL9 SQ € ç E ; — a E ) | f f — —+ E PL'L69 | 95'799 00'6€9 | gr'vio 62'069 |L0'895 AAA) 1ho : 90119 | ce'c6s 05015 |99ghs [9279 8L'L05 |L928b 1) E | 96095 | 9/'679 ge'6059 | 62'68P 46'02b pa'cst Zrser [70 & z E 1— z = | Tas + ——Taaf — 1 3 | 686P | L6'TLP arvsv |6u'eb |LyOZh | joe vor G1'88€ TO : D Ei a a o To | v ja "9007 AQ OIVIN HQ 51: VIONHITA SIT T 6 SODILAV 'T66T/S0/90 TA “T6/S0 0N AVINTIANTINOO [AT !OVÓVIIO OAILVISIDAT UACOd OQ SORIYNOIINAH SOC SODAVO SOd SOLNANIDNHA dA VIVOS Série Histórica do INPC Número Índice Variação (%) | (Dez 93 = 100) | No Mês | 3 Meses | Semestral | No Ano | 12 Meses e | Mai 2543,70 0,70 2,36 4,28 3,39 Jun 2540,90 -0,11 | 1,50 | 3,28 | 3,28 6,28 | Jul 2541,66 | 0,62 2,13 3,31 | 554 | | Ago 2541,66 | 0,00 | -0,08 1 2,28 | 3,31 | 5,01 a o | i Ano | Mês Ss o [=] a 7] -) < Mm [e fo) - o - ta » e N o Mar .2607,16 E 0,27 0,88 2,42 | 0,88 | 415 | ] H | Abr 2610,29 | ou 0,62 1,96 | 100 | 3,34 | L Fonte: www.ibge.gov.br