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norma nº 3374/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3374 / 2006
Date 2006-05-26
EmentaDispõe sobre a Revisão Geral Anual ao Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências.
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LEINº 3.374 -
De autoria da Mesa Diretora da Câmara.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena,
3,34% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2006, com vigência a partir de
1º de maio de 2006, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da
Constituição Fedéral e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao
Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2005 e 30 de abril de 2006, foi
- de 3,34%.
Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2006, fica fixado
... em R$ 1.591,64 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos).
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais
previstás, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por
essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo,
da Assessoria Contábil da Câmara Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do [Prefeito Municipal
Dracena, 26 de maio jº 2006.
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