| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3374 / 2006 |
| Date | 2006-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao Subsidio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. |
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meme me creme LEINº 3.374 - De autoria da Mesa Diretora da Câmara. Dispõe sobre a Revisão Geral Anual ao subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º - Fica concedido aos Vereadores da Câmara Municipal de Dracena, 3,34% de reposição salarial sobre os vencimentos do mês de abril de 2006, com vigência a partir de 1º de maio de 2006, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso X, da Constituição Fedéral e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município. Artigo 2º - O Índice Inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de abril, medido entre 1º de maio de 2005 e 30 de abril de 2006, foi - de 3,34%. Artigo 3º - O subsídio dos Vereadores a partir de 1º de maio de 2006, fica fixado ... em R$ 1.591,64 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos). Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstás, bem como atendem as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria Contábil da Câmara Municipal. Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do [Prefeito Municipal Dracena, 26 de maio jº 2006. VLLINTBO "SM RUBRO 69 [BATOTUTy BUBA zaGog0nga LL SMT GONZANU val