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norma nº 3376/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3376 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaDispõe sobre a alteração ao § 1º do artigo 4º, da Lei 2.954, de 09.05.01, que “Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras providências, com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05
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DRACENA
Estado de São Paulo .
LEI Nº 3376 - DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
Dispõe sobre a alteração ao & 1º, do artigo 4º, da Ley/2.954, de
09.05.01, que “Instituí o Programa de Garantia de Renda
Mínima associado a ações sócio-educativas e determina outras
providências, com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
: Artigo 1º — Fica alterado o $ 1º, do artigo 4º, da Lei nº 2.954, de
09.05.01, com redação dada pela Lei 3.328, de 02.12.05, passando a vigorar com à
seguinte redação:
g 1º — O Conselho instituído nos termos deste artigo, terá 20
membros, nomeados pelo Poder Executivo, sendo 10 membros representando o Poder
Público e 10 membros representando a Sociedade Civil, acrescidos dos respectivos
suplentes, por indicação das seguintes entidades:
s - - Poder Público:
1-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência e
Desenvolvimento Social,
IN — 02 (dois) representantes das Escolas Estaduais (escolhidos entre
as mesmas);
IV - 04 (quatro) representantes das Escolas Municipais (escolhidos
entre as mesmas);
V — 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal;
VI-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde.
- Sociedade Civil:
I-01 (um) representante do Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
I- 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação,
WI -01 (um) representante do Conselho Municipal de Alimentação
Escolar;
IV -—01 (um) representante da Caixa Econômica Federal,
V-— 01 (um) representante dos beneficiários (cada escola escolhe um
representante e depois é eleito um entre todos);
>
SENENO 30 SOMA LABS dO A 5 TRT SEU N
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3376 - DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
Fis. 02
VI — 02 (dois) representantes das APM's das Escolas Estaduais
(escolhidos entre as mesmas);
VII — 03 (três) representantes das APM's das Escolas Municipais
(escolhidos entre as mesmas)”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
rn DD Drackna, 04 de junho de 2006.
PROC. ne PL a/nb
pa ÉLZIO ST) JUNIOR.
to Municipal -—
Registrada e publicada ação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa lotál.
sESOSUODO BEL SOLANO! ILIRREgU "Saga Elst do pune

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