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← Dracena (SP)

norma nº 3377/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3377 / 2006
Date 2006-06-19
EmentaDispõe sobre gratuidade de ingressos para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam cultura, diversão e entretenimento, no Município de Dracena.
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3377 - DE 19 DE
De autoria do Vereador: Francisco Eduardo Aniceto Rossi,
Subscrito pelos Vereadores: Moises A de Lima, Gustavo H. M.
de Arruda, Elisabete F. C. Micheloni, José A Pedretti, Juliano
B. Bertolini, Luiz V. Schmidt e Pedro Gonçalves.
Dispõe sobre a gratuidade de ingressos para pessoas portadoras
de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer que
promovam cultura, diversão e entretenimento, no Município de
Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
É Artigo 1º — Fica instituída na Cidade de Dracena a gratuidade de
ingressos para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos culturais e de
lazer.
8 1º — Os estabelecimentos em epígrafe, serão os destinados à
diversão, espetáculos teatrais, musicais € circenses, exibições cinematográficas, eventos
esportivos e artísticos, e de lazer em geral.
$ 2º - Aos acompanhantes dos deficientes físicos em cadeiras de
rodas é garantido o pagamento de meia entrada nos estabelecimentos mencionados a
que se refere este Artigo.
j Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrada e publicada pór afixação, no lugar blico
sityra e na imprensa Jócal.
Dracena, data supra.

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