| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2006 |
| Date | 2006-06-19 |
| Ementa | Dispõe sobre gratuidade de ingressos para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam cultura, diversão e entretenimento, no Município de Dracena. |
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DRACENA Estado de São Paulo LEINº 3377 - DE 19 DE De autoria do Vereador: Francisco Eduardo Aniceto Rossi, Subscrito pelos Vereadores: Moises A de Lima, Gustavo H. M. de Arruda, Elisabete F. C. Micheloni, José A Pedretti, Juliano B. Bertolini, Luiz V. Schmidt e Pedro Gonçalves. Dispõe sobre a gratuidade de ingressos para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer que promovam cultura, diversão e entretenimento, no Município de Dracena. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : É Artigo 1º — Fica instituída na Cidade de Dracena a gratuidade de ingressos para pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer. 8 1º — Os estabelecimentos em epígrafe, serão os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais € circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos, e de lazer em geral. $ 2º - Aos acompanhantes dos deficientes físicos em cadeiras de rodas é garantido o pagamento de meia entrada nos estabelecimentos mencionados a que se refere este Artigo. j Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registrada e publicada pór afixação, no lugar blico sityra e na imprensa Jócal. Dracena, data supra.