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norma nº 3378/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3378 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 489.000,00 - destinado a despesas diversas do Poder Legislativo.
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LEI Nº3.378 - DE 22 DE
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”.
FL Nº [ ab IO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
PROC. nf 106 saó Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento € Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor
de R$-479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), destinado a atender despesas
nas seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Educação
02 07 01.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.................. R$- 330.000,00
Secretaria de Obras
02 11 00.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações...
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.41 — Contribuição.................eee R$- 60.000,00
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — Subv. Social-Rec. Municipal... R$- 9.000,00
02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — Subv. Social-Rec. Estadual.....R$- 30.000,00
R$- 479.000,00
..R$- 50.000,00
g1º- Serão contempladas as seguintes entidades com seus
respectivos valores:
a) Empresa Municipal de Saúde 60.000,00
b) Serviço de Obras Sociais...... 9.000,00
c) Associação Projeto Esperança... 15.000,00
d) Sociedade São Vicente de Paula... 10.000,00
e) Assoc. de Pais e Amigos do Excepcional de Dracena... R$- 6.000,00
f) Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva... R$- 22.000,00
g) Assoc. de Proteção ao Menor de Dracena..................... R$- 45000,00
$ 2º - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercicio
de 2006 e PPA do quadriênio 2006 a 2009.
eae LOSE LARVAS TAL" SHO MSRM RAND E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo& RO yr VB Es '
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.378 - DE 22 DE JUNHO DE 2.006.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será coberto com os seguintes recursos:
a) proveniente do excesso de arrecadação na
Artigo 43, 8 1º, inciso II, no valor de R$-330.000,00
b) proveniente de anulação de dotação, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, das
seguintes dotações orçamentárias abaixo:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS
02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — Material de Consumo............... R$- 29.000,00
Secretaria de Saúde e Higiene Pública
02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ.....
Secretaria Municipal de Agricultura
02 09 00.15 452 0180 1.043 — 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente. R$- — 60.000,00
$
Total da Anulação........... ss sseeeereeemeerecenteraaraemeeemeneeeeeeeemeneemeeaeeeeeeo R$- 149.000,00
fonte de recursos especifica, conforme
R$- 60.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ê revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
'
CEA | Dracena, 2 junho de 2.006.
Registrada e publicada Por afixação, no lugar público
ra ena imprensafocal.

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