| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3378 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 489.000,00 - destinado a despesas diversas do Poder Legislativo. |
| native_id | 4223 |
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LEI Nº3.378 - DE 22 DE “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar”. FL Nº [ ab IO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de PROC. nf 106 saó Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento € Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$-479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil reais), destinado a atender despesas nas seguintes classificações orçamentárias abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria Municipal de Educação 02 07 01.12 361 0150 1.002 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações.................. R$- 330.000,00 Secretaria de Obras 02 11 00.15 451 0180 1.025 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações... Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.50.41 — Contribuição.................eee R$- 60.000,00 Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social 02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — Subv. Social-Rec. Municipal... R$- 9.000,00 02 13 01.08 244 0300 2.026 — 3.3.50.43 — Subv. Social-Rec. Estadual.....R$- 30.000,00 R$- 479.000,00 ..R$- 50.000,00 g1º- Serão contempladas as seguintes entidades com seus respectivos valores: a) Empresa Municipal de Saúde 60.000,00 b) Serviço de Obras Sociais...... 9.000,00 c) Associação Projeto Esperança... 15.000,00 d) Sociedade São Vicente de Paula... 10.000,00 e) Assoc. de Pais e Amigos do Excepcional de Dracena... R$- 6.000,00 f) Instituição Novo Amanhecer Guiomar C. A. da Silva... R$- 22.000,00 g) Assoc. de Proteção ao Menor de Dracena..................... R$- 45000,00 $ 2º - O presente crédito adicional passa fazer parte da LDO do exercicio de 2006 e PPA do quadriênio 2006 a 2009. eae LOSE LARVAS TAL" SHO MSRM RAND E PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo& RO yr VB Es ' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.378 - DE 22 DE JUNHO DE 2.006. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será coberto com os seguintes recursos: a) proveniente do excesso de arrecadação na Artigo 43, 8 1º, inciso II, no valor de R$-330.000,00 b) proveniente de anulação de dotação, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III, das seguintes dotações orçamentárias abaixo: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Assistência Social — FMAS 02 13 01.08 244 0106 2.026 — 3.3.90.30 — Material de Consumo............... R$- 29.000,00 Secretaria de Saúde e Higiene Pública 02 14 00.10 301 0120 2.028 — 3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros — PJ..... Secretaria Municipal de Agricultura 02 09 00.15 452 0180 1.043 — 4.4.90.52 — Equip. e Material Permanente. R$- — 60.000,00 $ Total da Anulação........... ss sseeeereeemeerecenteraaraemeeemeneeeeeeeemeneemeeaeeeeeeo R$- 149.000,00 fonte de recursos especifica, conforme R$- 60.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ê revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal ' CEA | Dracena, 2 junho de 2.006. Registrada e publicada Por afixação, no lugar público ra ena imprensafocal.