| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3379 / 2006 |
| Date | 2006-06-22 |
| Ementa | Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e ainda quando o paciente for portador de deficiência e dá outras providências. |
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Lia DRACENA Estado de São Paul FL. e (o LEI Nº 3379 - DE . PROC. Nº IL 48 À 6 De autoria dos Vereadores: José A. Pedretti e Frafícisco Eduardo A Rossi. Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e ainda quando o paciente for portador de deficiência e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1º — A Prefeitura Municipal de Dracena priorizará o atendimento em seus órgãos municipais de saúde aos pacientes que tiverem idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos, realizando as consultas e exames no prazo máximo de 10 (dez) dias, nas especialidades existentes no município. I- O prazo previsto neste artigo só poderá ser ampliado nos casos devidamente comprovados de manutenção ou pane nos aparelhos ou equipamentos disponíveis na rede de saúdéjido município. tom HI — O prazo a que se refere esse artigo não se aplica ao período necessário parése obter o resultado dos eventuais exames. Artigo 2º - Tratamento idêntico ao previsto no Artigo 1º deverá também prestado, independentemente de idade, às pessoas portadoras de qualquer deficiência. Eradgo Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de (noventa) dias a contar da data de sua publicação. Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigo a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. & Registrada e publicada por k do costume desta Prefeitura