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← Dracena (SP)

norma nº 3379/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3379 / 2006
Date 2006-06-22
EmentaDetermina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas no prazo máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e ainda quando o paciente for portador de deficiência e dá outras providências.
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Lia
DRACENA
Estado de São Paul
FL. e (o LEI Nº 3379 - DE .
PROC. Nº IL 48 À 6 De autoria dos Vereadores: José A. Pedretti e Frafícisco Eduardo A Rossi.
Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam realizadas no
prazo máximo de 10 (dez) dias quando o paciente tiver idade superior a 65
(sessenta e cinco) anos e ainda quando o paciente for portador de
deficiência e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º — A Prefeitura Municipal de Dracena priorizará o atendimento em seus
órgãos municipais de saúde aos pacientes que tiverem idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos,
realizando as consultas e exames no prazo máximo de 10 (dez) dias, nas especialidades existentes no
município.
I- O prazo previsto neste artigo só poderá ser ampliado nos casos devidamente
comprovados de manutenção ou pane nos aparelhos ou equipamentos disponíveis na rede de saúdéjido
município.
tom
HI — O prazo a que se refere esse artigo não se aplica ao período necessário parése
obter o resultado dos eventuais exames.
Artigo 2º - Tratamento idêntico ao previsto no Artigo 1º deverá também
prestado, independentemente de idade, às pessoas portadoras de qualquer deficiência.
Eradgo
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigo
a data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
&
Registrada e publicada por k
do costume desta Prefeitura

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