| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3381 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. |
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RACER ki PREFEITURA MUNICIPAL DE DB. pros Estado de São au o LEI Nº 3.381 - Considera urbana a área de terras que especifica c Aa outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 82º do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita: município e comarca de Dracena, com o das seguintes divisas e confrontações: a divisa do lote nº 206- até um -“Um imóvel rural situado no Bairro Palmeiras, área de 48.400,00m2, ou 4,84,00 hectares, dentr começa num marco cravado na margem direita da estrada nº 8, n A, segue confrontando com este rumo 89º27' SW, na distância de 343,30 metros marco cravado na divisa do lote nº 205-A, segue confrontando com este rumo 00º33" até um marco cravado na margem esquerda da NW na distância de 141,00 metros estrada 9, segue por esta, rumo 89º27'NE, na distância de 343,30 metros até um marco cravado na margem esquerda da estrada 8, segue por esta rumo 00º33"SE na distância de 141,00 metros, até o marco inicial”.Objeto da Matrícula nº 706, do Serviço Registral de Imóveis local. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, N revogadas as disposições em contrário. À . i Gabinete do Pr eito Municipal Dracena, 18 de ulho de 2.006. ENA anosh Prefeito( Registrada e publicada do costume desta Prefeit arinenaço Tent QNT AVN 7 CLEIARA SO CNEDEJA feartara ENO