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← Dracena (SP)

norma nº 3381/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3381 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaConsidera urbana área de terras que especifica e dá outras providências.
native_id4226

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matéria 2709 →

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RACER
ki PREFEITURA MUNICIPAL DE DB.
pros
Estado de São au o
LEI Nº 3.381 -
Considera urbana a área de terras que especifica c Aa outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 82º
do Código Tributário Nacional, a área de terras abaixo descrita:
município e comarca de Dracena, com
o das seguintes divisas e confrontações:
a divisa do lote nº 206-
até um
-“Um imóvel rural situado no Bairro Palmeiras,
área de 48.400,00m2, ou 4,84,00 hectares, dentr
começa num marco cravado na margem direita da estrada nº 8, n
A, segue confrontando com este rumo 89º27' SW, na distância de 343,30 metros
marco cravado na divisa do lote nº 205-A, segue confrontando com este rumo 00º33"
até um marco cravado na margem esquerda da
NW na distância de 141,00 metros
estrada 9, segue por esta, rumo 89º27'NE, na distância de 343,30 metros até um marco
cravado na margem esquerda da estrada 8, segue por esta rumo 00º33"SE na distância
de 141,00 metros, até o marco inicial”.Objeto da Matrícula nº 706, do Serviço Registral
de Imóveis local.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
N
revogadas as disposições em contrário. À
. i
Gabinete do Pr eito Municipal
Dracena, 18 de ulho de 2.006.
ENA
anosh
Prefeito(
Registrada e publicada
do costume desta Prefeit
arinenaço Tent QNT AVN 7 CLEIARA SO CNEDEJA feartara ENO

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