| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3383 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | Dá nova redação as alíneas “b” e “c”, do § 2º, inciso III, do artigo 3º , da Lei nº 2.630, de 08.05.96, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96. |
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PREFEITURA MUNICIPA DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 3.383 - DE Dá nova redação as alíneas “b” e “c”, do 7/28 inci , artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, gue dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Edúcação e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são | conferidas por lei, — FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Ficam alteradas as alíneas “b” e «ç”, do 8 2º, inciso IH, do artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96, passando a vigorar com à seguinte redação: | o “Artigo 3º =... FL Nº a f PROC. Nº E U a) b) 02 (dois) representantes da rede municipal de Ensino Fundamental; c) 01 (um) representante da rede particular do Ensino Fundamental. ” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Gabinete do Prefeito Municipal Dracéna, 18 de julho de 2006. Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na i ) Dracena, data suprÃ. A PR/ A)