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← Dracena (SP)

norma nº 3383/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3383 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaDá nova redação as alíneas “b” e “c”, do § 2º, inciso III, do artigo 3º , da Lei nº 2.630, de 08.05.96, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96.
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PREFEITURA MUNICIPA
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.383 - DE
Dá nova redação as alíneas “b” e “c”, do 7/28 inci ,
artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, gue dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Edúcação e dá outras
providências, com redação dada pela Lei nº 2.670, de 23.12.96.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
| conferidas por lei,
— FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Ficam alteradas as alíneas “b” e «ç”, do 8 2º, inciso IH,
do artigo 3º, da Lei nº 2.630, de 08.05.96, com redação dada pela Lei nº 2.670, de
23.12.96, passando a vigorar com à seguinte redação:
|
o “Artigo 3º =... FL Nº
a f
PROC. Nº
E U
a)
b) 02 (dois) representantes da rede municipal de Ensino
Fundamental;
c) 01 (um) representante da rede particular do Ensino Fundamental.
” Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| Gabinete do Prefeito Municipal
Dracéna, 18 de julho de 2006.
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na i )
Dracena, data suprÃ.
A PR/ A)

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