| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3385 / 2006 |
| Date | 2006-07-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho - “Teste do Olhinho” em recém-nascidos em Unidades Hospitalares e similares do Município de Dracena e dá outras providências |
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já bj PREFEITURA MUNICIPAL DE «o E ; : DRACENA PP Estado de São Paulo , pd ht LEI Nº 3.385 - de 17 DE JULHO & . Vereador FRANCISCO EDUARDO ANECITO / ROSSI. Dispõe sobre à obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo "Vermelho — “Teste do Olhinho” em recém-nascidos em Unidades Hospitalares € similares do Município de Dracena € dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA À SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Toma-se obrigatório por esta lei a realização gratuita do teste do reflexo vermelho — “Teste do olhinho” — em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares € similares do Município de Dracena, para O diagnóstico de doenças oculares. 8 1º - O exame a que se refere o “caput” deste artigo será realizado ainda na sala de parto, segundo a orientação técnica do pediatra responsável pela unidade de saúde. E) 82 -0 resultado do exame deverá ser entregue à família do recém-nascido e, nos casos de diagnósticos positivos, Os familiares deverão receber as orientações necessárias para O encaminhamento , do recém-nascido aos programas de assistência às crianças. Artigo 2º - Os resultados positivos de catarata € glaucoma congênitos em recém- nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar do exame. 81º - Os estabelecimentos hospitalares que não dispuserem de estrutura cirúrgica deverão encaminhar os casos positivos à unidade de saúde do Município mais próximo, dotada de capacitação técnica e pessoal adequado. Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde expedir no prazo de 30 (trinta) dias as normas regulamentares € necessárias para o atendimento € fiscalização no cumprimento desta lei. Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ” Gabihete db Prefeito Municipal Draçena, 7 de julho de 2006. ÉLZIO STERA O JUNIOR. Prefeito Municip Registrada € publicada por afixa ão, no lygar públ) dox, costume desta Prefeitura e na Ampre a Igcal. Dracena, UI