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norma nº 3385/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3385 / 2006
Date 2006-07-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo Vermelho - “Teste do Olhinho” em recém-nascidos em Unidades Hospitalares e similares do Município de Dracena e dá outras providências
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já bj PREFEITURA MUNICIPAL DE «o E
; : DRACENA PP
Estado de São Paulo ,
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LEI Nº 3.385 - de 17 DE JULHO & .
Vereador FRANCISCO EDUARDO ANECITO / ROSSI.
Dispõe sobre à obrigatoriedade de realização do Teste do Reflexo "Vermelho —
“Teste do Olhinho” em recém-nascidos em Unidades Hospitalares € similares do
Município de Dracena € dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA À SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Toma-se obrigatório por esta lei a realização gratuita do teste do reflexo
vermelho — “Teste do olhinho” — em recém-nascidos nas Unidades Hospitalares € similares do Município de
Dracena, para O diagnóstico de doenças oculares.
8 1º - O exame a que se refere o “caput” deste artigo será realizado ainda na sala de
parto, segundo a orientação técnica do pediatra responsável pela unidade de saúde.
E) 82 -0 resultado do exame deverá ser entregue à família do recém-nascido e, nos casos
de diagnósticos positivos, Os familiares deverão receber as orientações necessárias para O encaminhamento
, do recém-nascido aos programas de assistência às crianças.
Artigo 2º - Os resultados positivos de catarata € glaucoma congênitos em recém-
nascidos serão encaminhados para cirurgia, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar do exame.
81º - Os estabelecimentos hospitalares que não dispuserem de estrutura cirúrgica
deverão encaminhar os casos positivos à unidade de saúde do Município mais próximo, dotada de
capacitação técnica e pessoal adequado.
Artigo 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde expedir no prazo de 30 (trinta) dias
as normas regulamentares € necessárias para o atendimento € fiscalização no cumprimento desta lei.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. ”
Gabihete db Prefeito Municipal
Draçena, 7 de julho de 2006.
ÉLZIO STERA O JUNIOR.
Prefeito Municip
Registrada € publicada por afixa ão, no lygar públ) dox,
costume desta Prefeitura e na Ampre a Igcal.
Dracena, UI

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