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norma nº 3387/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3387 / 2006
Date 2006-07-27
EmentaDispõe sobre o acesso dos cidadãos a informação e acompanhamento de documentos e processos da Prefeitura Municipal, autarquias e fundações.
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PREFEITURA MUNICIPA
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.387 - , DE 27 DE JULHO/ÕE 2.006.
Autoria: Vereador: JOSÉ ANTONIO
Dispõe sobre o acesso dos cidadãos a /Anformação e
acompanhamento de documentos e processos da Prefeitura
Municipal, Autarquias e Fundações.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º — Qualquer cidadão terá assegurado direito a informações e
ao acompanhamento de documentos e processos na Prefeitura Municipal, Autarquias e
Fundações, ou serviços prestados Por pessoas ou empresas particulares no desempenho
de atividades públicas delegadas.
8 1º - Fica assegurado o sigilo na prestação de informações nos
limites fixados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município.
$ 2º - O requerente deverá obrigatoriamente, além de motivar o
pedido, mencionar a que se destinam as informações pleiteadas.
Artigo 2º - O direito à informação e ao acompanhamento de
documentos e processos compreende:
1 — o acesso à tramitação, conteúdo, prazos e decisões de documentos
& processos em que o solicitante figure como parte ou naquele em que se manifeste o
interesse público ou difuso;
I — o fornecimento de cópias de documentos e processos quando
solicitado, devendo para isso o solicitante recolher as taxas exigidas pela Administração
Pública;
II - o fornecimento dos horários e locais de atendimento ao público,
bem como da possibilidade de acesso telefônico às informações ou acompanhamentos
requisitados;
IV - os fornecimentos de outras informações adicionais, quando
solicitada, de acordo com as peculiaridades de cada situação, que possa viabilizar ou
facilitar o acesso dos requisitantes à defesa de seus interesses individuais, cpletivos ou
difusos. N
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Era
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.387 - DE 27 DE JULHO DE 2.006.
Artigo 3º - Para fins do disposto no Artigo 2º, o prazo para
fornecimento das informações será de 10 (dez) dias úteis.
Artigo 4º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, Autarquias
e Fundações ou do particular no desempenho de atividade públicas delegadas, manter
atualizada a tramitação de documentos e processos, especialmente no sistema de
acompanhamento informatizado, quando existente, disponibilizando-a de forma
detalhada e precisa aos solicitantes, pessoalmente ou mediante qualquer meio de
telecomunicação ou eletrônico em uso.
Artigo 5º - Constitui responsabilidade do agente público ou do
particular no exercício de atividades públicas delegadas zelar pela observância dos
prazos, das normas procedimentais, bem como pelos horários e prestação de bom
atendimento aos usuários.
Artigo 6º - A recusa de informações e o fornecimento de informações
falsas ou que induzam os solicitantes a erros, a respeito de orientações procedimentais e
andamentos de documentos e processos, caracterizam falta grave do agente público ou
do particular no exercício de atividades públicas delegadas, punível na forma da
legislação vigente, se provada de má-fé.
Artigo 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. a
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracêna, 27 de julho de 2006.
ELZIO STELANO JUNIOR.
Prefeito|Muficipal
Registrada e publicada por afiyação, no lugar público dó
costume desta Prefeitura e na imprensa lgeal.
Dracena, datâxupra””
a SUS LAO sra "Star 17 3 Trat pi
1»

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