| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3387 / 2006 |
| Date | 2006-07-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o acesso dos cidadãos a informação e acompanhamento de documentos e processos da Prefeitura Municipal, autarquias e fundações. |
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PREFEITURA MUNICIPA DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.387 - , DE 27 DE JULHO/ÕE 2.006. Autoria: Vereador: JOSÉ ANTONIO Dispõe sobre o acesso dos cidadãos a /Anformação e acompanhamento de documentos e processos da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º — Qualquer cidadão terá assegurado direito a informações e ao acompanhamento de documentos e processos na Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações, ou serviços prestados Por pessoas ou empresas particulares no desempenho de atividades públicas delegadas. 8 1º - Fica assegurado o sigilo na prestação de informações nos limites fixados pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município. $ 2º - O requerente deverá obrigatoriamente, além de motivar o pedido, mencionar a que se destinam as informações pleiteadas. Artigo 2º - O direito à informação e ao acompanhamento de documentos e processos compreende: 1 — o acesso à tramitação, conteúdo, prazos e decisões de documentos & processos em que o solicitante figure como parte ou naquele em que se manifeste o interesse público ou difuso; I — o fornecimento de cópias de documentos e processos quando solicitado, devendo para isso o solicitante recolher as taxas exigidas pela Administração Pública; II - o fornecimento dos horários e locais de atendimento ao público, bem como da possibilidade de acesso telefônico às informações ou acompanhamentos requisitados; IV - os fornecimentos de outras informações adicionais, quando solicitada, de acordo com as peculiaridades de cada situação, que possa viabilizar ou facilitar o acesso dos requisitantes à defesa de seus interesses individuais, cpletivos ou difusos. N > Era SECELODA ET ué GA TO ETA USB PUBOENÇ 65 TBETZIUN, VET PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.387 - DE 27 DE JULHO DE 2.006. Artigo 3º - Para fins do disposto no Artigo 2º, o prazo para fornecimento das informações será de 10 (dez) dias úteis. Artigo 4º - É de responsabilidade da Prefeitura Municipal, Autarquias e Fundações ou do particular no desempenho de atividade públicas delegadas, manter atualizada a tramitação de documentos e processos, especialmente no sistema de acompanhamento informatizado, quando existente, disponibilizando-a de forma detalhada e precisa aos solicitantes, pessoalmente ou mediante qualquer meio de telecomunicação ou eletrônico em uso. Artigo 5º - Constitui responsabilidade do agente público ou do particular no exercício de atividades públicas delegadas zelar pela observância dos prazos, das normas procedimentais, bem como pelos horários e prestação de bom atendimento aos usuários. Artigo 6º - A recusa de informações e o fornecimento de informações falsas ou que induzam os solicitantes a erros, a respeito de orientações procedimentais e andamentos de documentos e processos, caracterizam falta grave do agente público ou do particular no exercício de atividades públicas delegadas, punível na forma da legislação vigente, se provada de má-fé. Artigo 7º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a Gabinete do Prefeito Municipal Dracêna, 27 de julho de 2006. ELZIO STELANO JUNIOR. Prefeito|Muficipal Registrada e publicada por afiyação, no lugar público dó costume desta Prefeitura e na imprensa lgeal. Dracena, datâxupra”” a SUS LAO sra "Star 17 3 Trat pi 1»