norma nº 3388/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
A (RG UIV
DRACENA (2.
to adicional
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de créd
especial”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no
valor de R$-110.000,00 (cento e dez mil reais), destinado a atender despesa com
implantação de iluminação pública, na seguinte classificação orçamentária, abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Obras e Infraestrutura Urbana
R$- 110.000,00
R$- 110.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo
1º, será coberto com recurso de anulação de dotação orçamentária, conforme Artigo 43,
8 1º, inciso III, conforme segue.
PODER EXECUTIVO
Secretaria Municipal de Industria, Com. E Habitação
02 10 00.16 482 0190 1.008 — 4.4.90.51 — Obras e Instalações...... R$- 110.000,00
Total 110.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete 'do Preféito Municipal FL. ne AG
A
Registrada e publicad: phr afixação, no lugar público
do costume desta Prefei ufa e na imprensa local.
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